ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LESGISLATURA, EM 16. 10.1987.

Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Isaac Ainhorn que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Vigésima Segunda Sessão Ordinária e da Trigésima Sétima Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Centésima Primeira Sessão Ordinária, deixaram de ser votadas em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de placa de parada de ônibus na Avenida Assis Brasil, em frente ao nº 7591; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 64/87 (proc. nº 2324/87), que denomina Rua Pedro Aurélio Barth um logradouro público; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de uma sinaleira na esquina da Rua La Plata com a Rua Barão do Amazonas; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido de Informações, acerca dos funcionários admitidos e das folhas de pagamento desde janeiro de 1986 até outubro de 1987 e acerca dos veículos locados pelo Município; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências, solicitando limpeza das valetas existentes na Rua Major Tito, que seja aplicada a legislação, em vigor, que determina o uso obrigatório de registrador de velocidade, “tacógrafo”, em veículo licenciado pela Secretaria Municipal dos Transportes para o transporte escolar; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Informações, acerca dos depósitos de ferro-velho de Porto Alegre que vendem peças com ligas de chumbo, latão e outros metais; pelo Ver. Paulo Sant’Ana, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 101/87 (proc. nº 2214/87), que denomina Rua Saturnino Vanzelotti um logradouro público. Do EXPEDIENTE constou Ofício s/nº da Vva. Neuser Nancy Bruno Villalba. Às nove horas e quarenta e seis minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos nos termos do art. 84, I do Regimento Interno. Às dez horas e dezoito minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos e respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Hermes Dutra e Rafael Santos, acerca do art. 100 do Regimento Interno em função dos avulsos da Sessão do dia de hoje. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação foi aprovado a Redação Final ao Projeto de Lei do Legislativo nº 90/86, encaminhada à votação pelo Ver. Rafael Santos. Em discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei complementar do Legislativo nº 06/87. Em Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 38/87, encaminhado à votação pelos Vereadores Rafael Santos, Antonio Hohlfeldt, Cleom Guatimozim, Flávio Coulon, Artur Zanella e Lauro Hagemann. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando a retirada, nos termos do art. 146 do regimento Interno, do Substitutivo de sua autoria ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/87. Ainda, foi rejeitado Requerimento de autoria do Ver. Flávio Coulon, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 38/87 tenha ainda sua discussão e votação por duas Sessões. Na oportunidade, o Sr. Presidente deferiu Requerimento oral do Ver. Artur Zanella, solicitando a inclusão da proposta orçamentária plurianual de investimentos no Projeto de Lei do Executivo nº 38/87. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 63; 72; 74; 77; 30/87, discutido pela Verª. Teresinha Irigaray; 47/87; Projeto de Lei do Executivo nº 19/87, discutido pelo Ver. Rafael Santos e encaminhado à votação pelo Ver. Flávio Coulon. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 60/87, que, após ter sido discutido pelos Vereadores Caio Lustosa, Brochado da Rocha, Flávio Coulon, Antonio Hohlfeldt, Rafael Santos e Artur Zanella e encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Hermes Dutra, Cleom Guatimozim e Luiz Braz, deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Jorge Goularte, acerca do art. 118 do Regimento Interno; do Ver. Artur Zanella, acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 38/87 e acerca da inclusão de Declaração de voto de sua autoria ao Projeto de Resolução nº 33/87; do Ver. Brochado da Rocha, acerca da regimentalidade de cessão de tempo por Parlamentares inscritos para a discussão de projetos. Na ocasião foi efetuada nova verificação de “quorum”, por solicitação do Ver. Ignácio Neis, respondendo a chamada os Vereadores Adão Eliseu, Auro Campani, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Pedro Ruas e Luiz Braz. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos nos termos do parágrafo único do art. 71 do Regimento Interno, às treze horas e cinqüenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da próxima segunda-feira, à nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e Jaques Machado, Antonio Hohlfeldt, Teresinha Irigaray, Ignácio Neis e Luiz Braz, os quatro últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, referente ao artigo 100 do Regimento Interno, que diz que a Ordem do Dia será organizada observando-se a seguinte prioridade: um, Redação Final; dois, veto; três, proposição de rito especial, sendo que a Ordem do Dia, distribuída não segue este rito regimental. Logo, se não segue o rito regimental, acho que houve um engano na datilografia do avulso.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Sr. Vereador, a Mesa suspenderá os trabalhos por 5 minutos, e convida as lideranças da Casa para estabelecermos um rito na Casa, face aos últimos acontecimentos, para encaminharmos o assunto. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspende-se a Sessão às 9h46min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h18min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

A Mesa, respondendo ao Sr. Ver. Rafael Santos, diz que é absolutamente responsável pelo erro. O Sr. Hermes Dutra irá expor a V.Exa. o porquê da decisão da Mesa. Ademais, tendo em vista a Questão de Ordem do Ver. Hermes Dutra e acolhida pela Mesa, os projetos passam a ter a seguinte ordem e cronologia no dia de hoje: Proc. 2644 - Redação Final ao projeto de Lei do Legislativo nº 90/86; Proc. 1292 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/87; Proc. 1402 - Projeto de Lei do Executivo nº 38/87; Proc. 1656 - Projeto de Lei do Legislativo nº 63/87; Proc. 1789 - Projeto de Lei do Legislativo nº 72/87; Proc. 1835 - Projeto de Lei do Legislativo nº 74/87.

A seguir, constatada a existência de “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 2644 - REDAÇÃO FINAL ao Projeto de Lei do Legislativo nº 90/86, do Ver. Wilson Santos, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Departamento Municipal de Prevenção do uso dos Tóxicos e Recuperação dos Viciados.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Redação final do PLL nº 90/86. (Pausa.)

Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tem sido praxe, nesta Casa, que os Projetos aprovados sem nenhuma modificação, sem emendas, sem substitutivo, de ser dispensada a sua Redação Final. Este Projeto do Ver. Wilson Santos foi aprovado também sem emendas. Sucede que se constatou a falta de um pequeno item no final da organização, porque ele é constituído de dois itens, o Art. 2º, da competência e da organização. Da competência tem item 1, 2, 3, 4 e cinco e assim sucessivamente. Da organização tem apenas um item. Item 1: O Departamento constituir-se-á, etc. Como no original não constava este item 1, foi acordado aqui que seria resolvido este problema na Redação Final e agora eu vejo que o Projeto vem, em Redação Final, sem este item 1, da mesma forma como tinha sido aprovado. De maneira que, evidentemente, não sei qual seria a solução, Sr. Presidente, porque não cabem emendas na Redação Final, mas se aprovarmos assim apenas perdemos tempo, teremos dispensado a redação final, porque na realidade não foi colocado o que havia sido solicitado pelo Ver. Jorge Goularte.

Era esta a questão que queria levantar, e pediria que se encontrasse uma solução, a fim de evitar que seja votado assim, porque não foi corrigido o que estava previsto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa foi avisada que não cabe encaminhamento em Redação Final.

A Mesa lerá o art. 118. Que diz o seguinte: “posta a matéria em votação, o líder, ou Vereador por ele indicado poderá encaminhar pelo prazo de cinco minutos, improrrogáveis, sem apartes. O encaminhamento será feito por parte, no caso de destaque, falando ainda o Vereador que o solicitou”. “Não cabe encaminhamento na Redação Final.”

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, realmente pensamos em colocar o item 1 na Redação. Mas, como é o único, entendeu-se desnecessário. Não há essa necessidade.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1292 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/87, do Vereador Caio Lustosa, que altera o parágrafo 1º do artigo 233 da Lei Complementar nº 32, de 07 de janeiro de 1977, que fixa normas para laboração e execução de instalações de água e esgoto e dá outras providências.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 06/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLCL nº 06/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. 1402 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 38/87 que autoriza o Executivo Municipal a aplicar recursos de operação de crédito e dá outras providências. Com Substitutivo.

Parecer Conjunto ao Projeto:

- das CJR, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

Parecer Conjunto ao Substitutivo:

- das CJR, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 38/87. Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu chamo especial atenção para o Substitutivo do Ver. Cleom Guatimozim, do qual eu de imediato me manifesto contrário e, vou justificar porquê. No Projeto de Lei apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal estão perfeitamente delineadas as obras que serão realizadas.

Vejam os Senhores o que propões o Projeto: para a bacia Azenha Santana a, b, c, perfeitamente delineado o que vai fazer; Arroio Águas Mortas: a, b, perfeitamente discriminado o que vai fazer; e Bacia São José Navegantes, também perfeitamente discriminado.

Agora, o Substitutivo do Ver. Cleom Guatimozim, ele acrescenta Gravataí e soma as obras já previstas no art. 2º: “Implantação de tubulação de concreto com diâmetro de 040 até 1.50 quantidade: 11mil 150 metros. Esses 11mil 150 metros, é a soma prevista nos três itens do Projeto. Então, duas uma, para incluir Gravataí ou vai diminuir as obras da Bacia Azenha, Gravataí e São João ou não vai fazer nada por Gravataí. E nós estamos dando também um cheque em branco para o Prefeito. Vejam, pelo Projeto, nós podemos ir lá de trena em punho, vamos ver se foram feitos seis mil metros de tubulações de concreto na Bacia Azenha Santana, porque o Projeto determina isso. Pelo Substitutivo ele tem que fazer onze mil cento e cinqüenta metros, aonde ele bem entender, aonde ele quiser. Ele pode fazer tudo no Gravataí não fazer nada na Azenha, nada nos Navegantes e nada no Arroio Águas Mortas porque englobou tudo. Quer dizer: não acrescenta nada em matéria de obras, apenas pulveriza mais os recursos das obras previstas. De outra forma, por isso eu chamo a atenção de que nós devemos aprova o Projeto encaminhado pelo Executivo e não o Substitutivo do nobre Ver. Cleom Guatimozim, que me parece que teve a melhor intenção possível de incluir mais uma Bacia, mas na realidade não acrescenta nada, vai apenas pulverizar, ao invés de fazer mil metros aqui eu vou fazer quinhentos aqui, quinhentos lá. Não vai ajudar em nada. O nobre Ver. Cleom Guatimozim, Líder do Governo nesta Casa, que pleiteie junto ao Sr. Prefeito Municipal que encaminhe outro projeto para o Gravataí, com novos recursos. Porque assim como está, na realidade não vai ajudar, os recursos são os mesmos, vão apenas pulverizar esses recursos, não resolvendo o problema de nenhuma área.

Por isso eu chamo a atenção dos nobres Vereadores e proponho que seja aprovado o Projeto e não o Substitutivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que encaminha pelo PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores desde o envio deste Projeto a esta Casa e até porque havia movimentos diferentes de moradores de Porto Alegre, na Zona Norte, Rua 25 de Julho com Av. Sertório, reclamando dos permanentes alagamentos e por que eu recebi umas denúncias de funcionários do DEP que, na verdade, era muito curioso o encaminhamento desta obra, que cabe ao IEP, por parte do DMAE e houve uma série de denúncias sobre o assunto que me levou, inclusive, a ter uma longa conversa com o Dr. Petersen e a enviar um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito Municipal que, infelizmente, até hoje não me foi respondido pelos prazos. Eu sabia de informação do diretor do IMAE de duas coisas; primeira: de que o DEP não tinha condições de realizar esta obra, motivo pelo qual o DMAE a havia assumido, até por que conseguira empréstimo junto ao setor federal para fazê-lo. Segundo: esta Casa admitia ao DMAE a iniciativa no sentido de emendas que talvez modificassem as áreas atingidas. Dizia-me o Dr. Petersen, na longa conversa de quase uma tarde inteira, que o DMAE havia lançado a proposta da Bacia Azenha - Santana, Arroio Águas Mortas, Bacia São João - Navegantes, a partir de dados antigos do departamento que ele aceitava até como talvez já relativizados, especialmente a questão da Bacia Azenha - Santana e que, portanto, se dispunha a discutir com a Casa modificações eventuais. Num segundo contato me dizia o Dr. Petersen que pedira ao Prefeito a retirada do projeto porque havia qualquer confusão no empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, que é a repassadora desta verba. Para surpresa minha o projeto não foi retirado, continuou tramitando e o Ver. Cleom Guatimozim fez contato com vários Vereadores na Casa, atendendo, que eu sabia, o Ver. Paulo Satte que inclui explicitamente a Bacia do Gravataí e num contato feito comigo, na exposição de motivos, está mencionado a av. Sertório que, na verdade, é a área da 25 de Julho, embora não esteja explícito no projeto, já que pode ser abrangido pela Bacia São João - Navegantes, quando a explicação do Dr. Petersen, portanto dependerá muito mais da mobilização dos moradores daquela área conseguir que na Bacia São João - Navegantes se inclua a área da 25 de julho que é um lago tradicional da zona norte a qualquer chuva. Vinte e Cinco de Julho e todas as ruas paralelas. Então, o Ver. Cleom agora me dizia, está no meu voto uma certa decisão. Eu sugeriria, Ver. Cleom Guatimozim, até porque a minha disposição é aprovar o projeto, antes de qualquer coisa, acho que o projeto é importante, é um dinheiro a fundo perdido, quer dizer: deve vir para Porto Alegre, nos interessa. O Sr. Rafael Santos levantava uma questão que realmente me preocupa, que é de repente nós diminuirmos demais as obras em cada bacia e acabarmos fazendo um pedacinho de cada uma, talvez por uma questão da redação com que o Ver. Cleom Guatimozim concretizou o seu Substitutivo. Pessoalmente eu sou favorável ao Substitutivo na medida em que incluiu uma área nova. Mas, por outro lado me preocupa que ao se inclui uma área nova sem retirar nenhuma, porque eu havia entendido que se retiraria fora a bacia Azenha - Santana. Sairia fora a bacia Azenha - Santana e entraria a Gravataí, porque aí então, sim, nós resolveríamos o problema. Então, eu sugeriria ao Ver. Cleom Guatimozim, até para que nós pudéssemos fazer um contato com o DMAE, que nós pedíssemos um adiamento desta votação por uma Seção, o próprio Ver. Cleom poderia fazer um contato com o DMAE e, em cima deste contato com o DMAE, nós concretizaríamos de fato. Eu sou da modificação proposta pelo Ver. Cleom, como Substitutivo, incluindo a zona do Gravataí. Mas, realmente, me preocupa a intervenção do Ver. Rafael Santos, porque diminui demais a obra e vai acabar não dando nada para ninguém. Nós vamos fragmentar o trabalho todo. A minha sugestão ao Ver. Cleom Guatimozim, na Liderança do PDT, seria de que nós adiássemos a votação por uma sessão, fazendo um contato com o Dr. Petersen no sentido de retirar a bacia Azenha - Santana, recuperando esta obra da Santana para a bacia do Gravataí. O próprio Dr. Petersen admitia que provavelmente a Azenha - Santana já teria, na verdade resolvido o seu problema com algumas obras que foram feitas pelo DEP. E com isto nós viabilizávamos o Substitutivo com uma nova Emenda e resolvíamos o problema sem maiores preocupações, sem maiores conseqüências sob o perigo de nós atomizarmos, realmente, a distribuição dos recursos todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Tentando instruir melhor o Processo que pelo art. 2º diz que as obras serão custeadas com recursos de operação de crédito autorizada pela Lei 5882, de 20 de fevereiro de 1987, e como chega agora a informação de que a maior parte das verbas são a fundo perdido, eu gostaria que fosse incluído no processo a cópia da Lei 5882 de 20 de fevereiro, para que possamos, finalmente, saber se é uma operação de crédito que está sendo proposta neste momento, ou se é verba a fundo perdido, pelo qual o Projeto fica prejudicado.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, Ver. Cleom Guatimozim, pelo PDT.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente a nossa intenção era de atender mais uma bacia do Gravataí que não consta e depois consultar o Diretor do DMAE, e isso proporciona o atendimento de algumas questões ou problemas que os Vereadores aqui trouxeram.

Entretanto, após o problema levantado pelo Ver. Rafael Santos, eu havia entendido que seria incluído naquele todo mais uma bacia que vai pulverizar; entretanto, daria ainda um atendimento, não concentraria. Mas eu quero, no final desta intervenção, e após explicar, consultar a Mesa da possibilidade da retirada do substitutivo, me comprometendo que traremos a esta Casa uma outra mensagem para entender a bacia do Gravataí. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o Substitutivo ao PLE nº 38/87 retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno.

Em votação. (Pausa.) Os Sr. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): É possível retirar o Substitutivo?

O SR. PRESIDENTE: Sim. O Substitutivo é sempre uma parte adjetiva do processo original.

O SR. ARTUR ZANELLA: Para um requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Para melhor apreciar o Projeto, solicitaria a V.Exa. que fosse incluída a proposta orçamentária plurianual de investimentos no PLE nº 38/87.

O SR. PRESIDENTE: Deferido.

Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para deixar registrado que fica extremamente difícil para a Bancada do PMDB votar este Projeto, depois dos pronunciamentos do Vereador Antonio Hohlfeldt. Estamos autorizando o DEP a executar obras que estão sendo executadas pelo DMAE e que, com cujas obras, os técnicos do DEP não concordam. É uma coisa incrível! Não consigo entender como é que o DMAE se propõe a fazer obras de responsabilidade do DEP, fugindo das suas atribuições e contra os técnicos do DEP. Então, estou propondo que os dois órgãos se reúnam e se acertem, porque, desta forma, não é possível. Eu não tenho por que duvidar das colocações do Ver. Antonio Hohlfeldt, mesmo porque a Bancada do PDT não contestou as mesmas. Como vamos votar um Projeto que apresenta este tipo de problemática? Bancada do PMDB fica numa situação muito difícil, uma vez que não aprovando esta verba as obras não se concluem e a população fica prejudicada. Então, eu faço um apelo para que DMAE e DEP sentem numa mesa e evitem este constrangimento com um acordo, pois é uma barbaridade duas equipes técnicas ficarem discutindo a respeito da viabilidade da obra e uma denúncia grave na hora da votação, de que o DEP não respalda esse tipo de obra em que vamos investir 300 e tantos milhões de cruzados, correndo o risco de não terminar a obra. Assim fica difícil para o legislador discutir e votar esta matéria que é um projeto eminentemente técnico, que não pode sofrer contestação. De repente um técnico do DEP contesta um projeto do DMAE, dentro da mesma administração. Fica difícil para a Bancada do PMDB se posicionar a favor desse Projeto e os colegas vereadores do PMDB ficam liberados para votar de acordo com o que acharem de mais interesse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Artur Zanella, pela Bancada do PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um projeto aparentemente simples, sem problemas e que mereceria aprovação das Bancadas, inclusive com o Substitutivo do Vereador Cleom Guatimozim. Ocorre que no momento da votação aparece uma série de questionamentos, uma série de dúvidas. Afirma-se aqui o Ver. Antonio Hohlfeldt, que é líder de uma bancada que em contato com o Dr. Petersen recebe a informação de que a obra é a fundo perdido, isto é, sem devolução ao Governo Federal. Eu já estranhei um pouco uma obra vir a fundo perdido pela CEF. Quando é a função perdido, normalmente vem pelo MDU ou pelo Ministério. Em segundo lugar, a lei 5882, que dá suporte à operação financeira, pelo seu artigo sexto diz que os orçamentos plurianuais de investimento, no período abrangido pelas operações aqui propostas, conterão as modificações oriundas desta lei. Efetivamente, não achei, na proposta orçamentária do plurianual, este valor. Posso estar enganado, posso pela pressa não ter encontrado, e pediria à Mesa que incluísse, se possível, no processo essa parte do orçamento plurianual em que fala sobre a inclusão desses recursos. Mais ainda: a informação de que o DMAE estaria fazendo a obra, que é absolutamente inusitado, tendo em vista que o DMAE, ao menos no tempo que participei da administração municipal, e não foram poucos anos, sempre, até por uma abertura de uma rua que tivesse uma fuga d’água ou uma fuga de esgotos, sempre alegava que não era sua atribuição nenhuma atuar nesta área. E aqui se informa que uma obra está sendo feita, ou vai ser feita, pelo DMAE, enquanto que quem recebe os recursos é o DEP. Creio que esta matéria não está madura para votação no dia de hoje, e até apelaria ao ilustre líder do PDT, que é autor do Substitutivo, e até votarei favoravelmente, que retire por duas, uma Sessão, para que ao menos estas dúvidas sejam retiradas. Não vejo em que possa prejudicar o executivo uma lei que foi aprovada em 20 de fevereiro de 1987, 8 meses atrás, tenha prejudicada a sua eficácia por causa do adiamento de duas Sessões, ou três ou mais. Não vejo porque esta Casa seja levada a uma rotação que no momento será inócua, porque este financeiro não vai vir à semana que vem. A Caixa Econômica Federal que está assumindo estas atribuições artes reservadas ao BNH não tem agilidade suficiente para realizar uma operação deste vulto em questão de uma semana a mais, uma semana a menos.

Então, eu apelo principalmente à liderança do PDT, que esta liderança apresente um pedido de adiamento pelo mínimo de duas Sessões para debate e votação da matéria. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a matéria.

Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Lauro Hagemann, como Líder do PCB. Uma vez mais a Mesa insiste com as Bancadas que previamente declarem, para que a Mesa não incorra em erro.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, compulsando agora, novamente o processo, referente à matéria que estamos discutindo, encontro aqui uma observação subscrita pelo Ver. Flávio Coulon, solicitando ao Engenheiro Petersen, Diretor do DMAE, a sustação temporária da tramitação do presente Processo para que a Casa pudesse ser melhor informada a respeito do detalhamento das obras que estão preconizadas no Processo. O próprio Engenheiro Petersen, me informa o Ver. Coulon, havia solicitado a ele que fizesse esta observação, para que ele pudesse ter base para pedir a sustação temporária do Projeto.

Ao que parece, examinado um pouco mais profundamente a matéria é que está havendo uma certa confusão entre as responsabilidades do DEP e do DMAE nesta questão: De tal sorte que não vou ocupar por mais tempo a tribuna, fazendo coro apenas a algum Vereador que já veio aqui e alvitrou a possibilidade de nós adiarmos a votação. O Ver. Zanella apelou para que a Casa adiasse por duas Sessões a votação desta matéria, para que a Casa ficasse melhor informada. Devo dizer também que há uma intenção generalizada de aprovação do Projeto, porque foi decorrência de uma emenda apresentada a esta Casa a vinda deste Projeto detalhando as obras, quando da votação da matéria financeira.

Então esta Casa se sente responsável, também, pelo encaminhamento o mais rapidamente possível, desta questão e há uma intenção, generalizada, repito, de aprovação. Apenas a Casa quer ficar um pouco mais esclarecida a respeito do teor das obras que vão ser realizadas, quais as responsabilidades do DEMAE e quais as do DEP.

Era isto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, gostaria de fazer um requerimento oral no sentido do adiamento da votação deste Projeto por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao requerente que formule este requerimento por escrito, por primeiro. Segundo, comunica à Casa, que tendo em vista que o presente processo encontra-se em tramitação de urgência maioria absoluta para a sua transferência por duas Sessões. A Mesa pede aos Srs. Vereadores que ocupem suas tribunas. A Mesa recebeu uma solicitação do Ver. Flávio Coulon para adiamento da votação por duas Sessões.

Temos que nos ater ao art. 109, que diz que precisa maioria absoluta para adiá-lo por duas Sessões. Portanto, a Mesa chama a atenção do Plenário sobre este requisito e coloca em votação dizendo que os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.

A Mesa solicita à Sra. Secretária “ad hoc” que proceda a contagem. (Pausa.)

(A Sra. Secretária “ad hoc” procede à contagem.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO. 17 Vereadores favoráveis à votação no dia de hoje. Coloca-se em votação o PLE nº38/87. (Pausa.) Os Srs. Vereadores permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1656 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 63/87, do Vereador Jaques Machado, que denomina Rua Lauro Barcellos Lino um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão, o PLL nº 63/87. (Pausa.) Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 63/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1789 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 72/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua José Guimarães um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão, o PLL nº 72/87. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam o PLL nº 72/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1835 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 74/87, do Ver. Aranha Filho, que denomina Rua Orlando Aita um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão, o PLL nº 74/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 74/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1866 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 77/87, do Ver. Flávio Coulon, que denomina Rua Emílio Baldino um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão, o PLL nº 77/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 77/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1097 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/87, da Vereadora Teresinha Irigaray, que denomina Praça Luiz Heron Araújo, um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 30/87. (Pausa.) Para discutir, está com a palavra a Ver.ª Teresinha Irigaray.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma homenagem muito simples que estamos a uma figura que, no nosso entendimento, destacou-se muito dentro do campo jurídico-trabalhista. Luiz Heron Araújo era a figura simples do advogado que ouvia os seus reclamantes com a máxima atenção e a máxima paciência, o advogado sem camisa que se destacou dentro da Justiça do Trabalho pelo seu modo particular de advogar. Mas a minha homenagem não se presta aqui àquele que foi presidente da AGETRA e que se destacou como grande advogado trabalhista sempre postulando ao lado dos reclamantes, a minha posição, neste momento, é de homenagem a uma figura de amigo, a uma figura pelo qual ainda tenho um carinho todo especial e me enterneço profundamente cada vez que evoco o nome de Luiz Heron Araújo. Parece que estou enxergando aquela figura simples, humana, pequena na estatura, mas imensa, gigantesca dentro do seu grande coração e dentro dos seus grandes predicados e qualificação. Luiz Heron foi mais do que um mestre para mim dentro da Justiça de Trabalho. Luiz Heron foi meu amigo particular de muitas horas tristes, de muitas horas amargas, de muitas horas de graves e difíceis decisões e eu lamento, até hoje, a ausência, a profunda lacuna que o meu amigo fez ao partir tão cedo - e isso eu não perdôo ao Luiz Heron em ter partido tão cedo e ter deixado os seus amigos à mercê de decisões que ele poderia ter ajudado tão bem com aquela sua voz rouca, mas uma voz autoritária e condutora na grande decisão que muitas vezes tínhamos pela frente. É uma praça, uma praça simples e modesta que vai levar a figura e o nome Luiz Heron Araújo, advogado e líder trabalhista sindical, mas a nossa homenagem, a homenagem desta Casa e de muitos que aqui estão, à qual eu alio seu colega de escritório Ver. Pedro Ruas. Nós sabemos o que era a condução do Luiz Heron na Justiça do Trabalho. Nós sabíamos o que privar da amizade do Dr. Luiz Heron Araújo; agora, os que não sabiam, os que não privaram talvez não dêem o valor devido o que nesta hora e neste momento estamos fazendo.

Eu tenho muita satisfação em homenagear aqui juntamente com o PL, na figura do seu Líder, Ver. Jorge Goularte. Então, a nossa figura àquela de advogado humano, de advogado simples, de advogado que só postulava pelo bem dos trabalhadores e das classes assacadas por este índice inflacionário violento que gera no país. A nossa homenagem à figura do advogado, a nossa homenagem à figura do condutor dos destinos da Justiça do Trabalho, mas, a nossa homenagem, principalmente, à figura do amigo, à figura do homem simples, do trabalhador, que jamais esqueceremos em momento algum da nossa vida. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 30/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1366 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 47/87, do Vereador Adão Eliseu, que institui placa indicada alusiva ao nascimento de grandes vultos da história de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 47/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 47/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0625 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 19/87, que autoriza doação de imóveis do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB à Legião Brasileira de Assistência - LBA.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação.

- da CEFOR. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 19/87. (Pausa.) Inscreve-se para discutir o Ver. Rafael Santos. Com a palavra V.Exa.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, origem desse processo é um Ofício do Sr. Luiz Alberto P. da Silva, procurador da Legião Brasileira de Assistência ao Sr. Milton Pozzolo de Oliveira, Diretor do Departamento da Casa Popular, com data de 20 de janeiro de 1966. E já na ocasião, a LBA pedia regulamentação dos terrenos existentes no Sarandi, onde pretendia construir a Casa da Criança. Em 1966, na realidade, 1960, porque no ofício já há a referência que, em 1960, havia sido construído nestes terrenos. A situação se inverteu - de 60 a 87. Na época, em 1960, poderia a LBA ser a prima pobre o município o primo rico. Então, o município doava áreas à LBA para que ela pudesse fazer a sua assistência. Hoje, a prima rica é a LBA e o Município, o primo pobre, pois vive de chapéu na mão pedindo à LBA e aos órgãos federais, por não ter recurso. De repente, o município doa a um órgão federal cinco terrenos. Por que não vender à LBA? Pelo fato dela construir em cima? Parece-me que não é um fato fundamental o argumento de que mantém em cima um móvel. Por que não acertar isso em forma de permuta de serviços? Acho que de 1960 para cá houve uma mudança muito grande neste País; hoje, a LBA é uma Fundação com recursos muito melhores e maiores que o próprio DEMHAB, que tem dificuldades de assentamento das pessoas de baixa renda, exatamente por não ter recursos. Não vejo porque se vá doar esses terrenos à LBA.

O Sr. Hemes Dutra: V. Exa. permite uma parte? (Assentimento do orador.) Ver. Rafael Santos, eu acho que V.Exa. levanta um assunto que, efetivamente, na maioria das vezes, passa despercebido por nós. Agora, é uma realidade inconteste, a LBA não vai sair lá, não vai comprar os terrenos, ela já está ali, e nem o município vai desalojá-la, porque se trata de caso especial, de órgão assistencial.

Agora, V.Exa. toca na ferida, a LBA presta inestimáveis serviços, eu reconheço isso, mas é uma entidade poderosíssima, com recursos superiores ao Município de Porto Alegre, várias vezes.

Eu, particularmente, por não ter outra solução, vou terminar votando favorável a essa doação, mas já antecipo que em outras doações quaisquer à LBA eu votarei contra. Porque, realmente, não tem mais cabimento, é o Município de Porto Alegre, que está se desfazendo de áreas para doar a uma entidade federal que dispõe de recursos, fontes de receitas e uma delas é a loteria esportiva. Enquanto nós temos em Porto Alegre entidades que precisam e que não dispõem de fontes de receita e, sobretudo, Vereador, não tem esse instrumental burocrático em que se transformou a LBA. A LBA, hoje em dia, concorre com qualquer entidade privada, empresa privada em termos de recursos, estrutura, prédio, veículo, etc.

Então, por mais meritório que seja eu sou contra esse tipo de doação, mas por inexistência de outra opção, sou obrigado a votar a favor, porque eu acho que ela não vai sair e nem o município vai desalojá-la.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, esse processo, parece-me que é mais um daqueles processos próprio da burocracia da Administração. Quer dizer ele vai girando, ele vai andando, por exemplo, a história do DEMHAB. Se alguém quer saber quem era o diretor do DEMHAB em tal ano, é só pegar esse processo, porque todo mundo assinou esse processo, todo mundo deu palpite, mas ninguém analisou, hoje, a situação. Fez-se a minuta, aguardou-se a legalização dos terrenos junto ao cartório. Ninguém parou para pensar: hoje justifica fazer essa doação? Ninguém questiona hoje o problema que é completamente diferente do de 1960.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, concordando com toda a sua exposição, eu já participei da discussão deste Projeto em Sessões anteriores. Mas estou surpreso de que esteja sendo votado agora, pelo jeito faltou “quorum” na votação anterior. Mas apenas alertaria a V.Exa. neste caso, o seguinte: de fato, a LBA já tem um prédio em cima, este é o absurdo do problema. Quer dizer, nós estamos votando com vinte e um anos de atraso. A LBA tem construções em cima. É o mesmo caso do Hospital da PUC. Nós temos, agora, que arreglar porque a SMOV se fez de omissa, a SPM se fez de omissa ao longo desses anos todos e aí nesse caso a Prefeitura também fez de omissa, ao longo desses vinte e um anos não se encaminhou o assunto. Então, nós estamos, na verdade, votando uma coisa absolutamente consumada.

O SR. RAFAEL SANTOS: Eu não vou votar contrário, o meu objetivo é o de alertar. Nós não pudemos votar as coisas aqui sem pelo menos alertar. Essas coisas precisam ser melhor examinadas, estudadas. As coisas vão acontecendo e de repente chega aqui na Casa o fato consumado.

O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. levanta um problema que foi criado em 1966 quando este Vereador era Diretor do então DEMHAB. Acontece que nestes vinte e um anos não foi concluído o processo porque o Parque Sarandi não era legalizado. Acho que realmente houve um trabalho muito grande de demora de anos e anos para legalizá-lo. No momento, então, que foi legalizado, o Prefeito manda cá, para que se resolva mais um Processo que anda tramitando pela Prefeitura e que não é sem tempo que seja legalizado.

O SR. RAFAEL SANTOS: Desde 1960, nobre Vereador.

O Sr. Mano José: Em 1960 a LBA construiu lá, foi uma doação verbal porque não havia como fazer a doação e hoje a LBA tem lá construído, já digo a V.Exa. ela tem dois postos de puericultura e uma Casa da Criança construída lá. Então, é um processo que realmente, não obstante levantar V.Exa. o problema de alta importância para o Município, tem que ser aprovado para liquidar uma pendência que vem já de outras Administrações, mas que não tem culpa das outras administrações não terem encaminhado o Processo a esta Casa.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vou me abster na hora da votação desse projeto. Só queria fazer um pequeno comentário sobre algumas manifestações que dizem que vão votar a favor porque dizem que já tem lá construído algo em cima. Então, se é por isto, vamos legalizar “n” coisas na cidade, porque efetivamente uma série de coisas já tem algo construído em cima, só irregularmente, só que não é o caso deste. Aqui, ao lado da Câmara, tem uma construção que prossegue e eu não quero que digam daqui uns dias, que vamos aprovar, porque já foi construída. Temos que verificar o que está acontecendo ali e está sendo verificado mesmo.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero informar que oficiei ao CREA, para saber que história é esta de obras sem responsáveis técnicos e seguramente sem projeto na SMOV, o que significa que daqui a seis meses vamos aprovar na base do fato consumado. Estou também alertando a mesma coisa em relação ao Hospital da PUC, onde as obras foram feitas, a Secretaria Municipal de Obras e Viação fez o decreto, criando a área funcionamento, e não mandou para a Câmara. Chegou agora por causa da CPI, mas chegou caduco. Ontem dei um parecer dizendo que voltem, criem a área funcional por decreto nos termos da lei e depois submetem à aprovação. Eu continuo afirmando e denunciando que há um regime de arbítrio dentro da Secretaria Municipal de Planejamento que não quer se submeter à lei. A única maneira de regular o arbítrio é a lei. A lei foi criada para regular o arbítrio do Estado em relação ao homem. É por isto que estou exigindo o cumprimento da lei.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Zanella fez uma afirmação que não sei se jogou um chapéu aí, como eu fui um dos que disse que votaria porque havia uma construção da LBA em cima, eu acho que S.Exa. não pode generalizar. Eu vou votar, porque é um fato consumado de 27 anos e finalmente nós somos os responsáveis. E não se pode comprar também duas casas da criança e mais dois postos de puericultura, e mais uma casa da criança com construções ilegais que visam beneficiar um, dois ou três ou um que outro setor. São coisas diferentes, daí porque eu não votaria a favor de outras irregularidades que vierem para cá. Esta eu votarei, porque se trata de uma finalidade e até de uma impraticabilidade em termos sociais de se corrigir o aspecto de doação. Porque se houvesse, eu votaria contra, acho que a LBA tem bastante dinheiro para comprar terrenos.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, sem entrar em debates paralelos, veja bem o outro motivo que eu não vou votar, pois me abster. O Artigo 2º diz assim: “Os referidos imóveis serão destinados à construção de unidades assistenciais da administração da LBA”.

Artigo 3º: “Caso os mesmos não sejam utilizados para os fins previstos no Artigo 2º no prazo máximo de 5 anos... etc...” Nós estamos cansados de saber que já está construído, serão destinados à construção, já estão construídos. Não serão construídos em 5 anos, já estão construídos há 27 anos. Então, eu vou votar uma coisa que é uma miragem, que é uma ilusão? Eu não quero que me cobrem depois.

O SR. RAFAEL SANTOS: É a sensação que eu tenho. Se nós votarmos a favor, ou se nós votarmos contra, vai ser exatamente a mesma coisa. Não vai mudar nada, vai continuar como está. Então, há um certo sentimento de frustração. Isso tem que se evitar. Eu não vim à tribuna criticar o Processo em si, ele é fruto de um andamento, mas, neste momento, é que se pode levantar este problema para que se possa ter este cuidado, sob pena da Câmara ficar um órgão homologador de coisas já realizadas, já feitas. Nós simplesmente homologamos, e se não homologarmos não vai acontecer nada, não vão tirar a Casa da Criança de lá, nem nada. Então isso é um pouco frustrante, que é preciso a gente ter esse cuidado.

O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O problema é que na época em que a Legião se instalou lá, era interesse especialmente do Município de Porto Alegre que lá a Legião fosse estabelecida, para atender aos moradores da então Vila Ildo Meneghetti, criada pelo mesmo, que não tinha como a Prefeitura, então, instalar um posto lá. Não havia Secretaria de Saúde ainda, e quem poderia atender aquela gente pobre, aquela gente que para lá se dirigiu? Somente a LBA. Nessa ocasião foi prometido à LBA que seria doado por Parte da Prefeitura o terreno. E veja V.Exa. que isso se arrastou durante todos esses anos por falta de regularização da Vila. Hoje, é claro, as condições são outras, mas acho que temos, pelo menos, de honrar aquela promessa do então Prefeito da ocasião, e doar à LBA.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não gostaria de votar da maneira que está esse Projeto porque nós conhecemos bem a área, estão mandando construir um prédio onde a minha mãe trabalhou vinte anos. Parece-me que esta Câmara está brincando, ou a Prefeitura mandou um Projeto meio leviano. Acho que devemos adiar esse Processo e que ele venha melhor instruído para poder resolver isso e regularizar direitinho. Ora, mandando construir um prédio que quem conhece o Sarandi sabe que ele está lá há tantos anos. Não me parece que a Câmara está aí para essas brincadeiras, essas piadas, dando prazo para construção.

O SR. RAFAEL SANTOS: Me parece que atingi o objetivo que me propus, que era, exatamente, alertar a Casa para esses tipos de Projetos que somos obrigados - digamos assim - a votar, mas que, num contexto histórico, eles são até ridículos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão, passamos ao pronunciamento. Para encaminhar, pelo PMDB, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o atilado e sempre cuidadoso Ver. Rafael Santos trouxe uma série de dúvidas a esta tribuna e, com as suas dúvidas, acabou trazendo mais dúvidas, a respeito do Projeto, a outras mentes, como é o caso da Vera. Bernadete Vidal, que ficou altamente preocupada com o Projeto. Ver. Rafael Santos, gostaria que V.Exa. tivesse um pouco de boa vontade com o seu raciocínio e se reportasse às explicações do Ver. Mano José. Este é um Projeto que se arrasta há 27 anos, é aquilo em que a administração pública faz um acordo com a LBA, fornece o terreno e diz que podem construir tranqüilamente que nós vamos mandar uma mensagem à Câmara de Vereadores para ela aprovar. E vão se passando anos e mais anos e ninguém acerta nada. Então, Vereador, ao assumir a LBA, esta nova administração colocou como uma de suas metas resolver este problema jurídico, uma vez que a falta da posse jurídica deste terreno e desta Casa complica muitas outras atividades da LBA. Então, depois de muitos anos, o que hoje estamos fazendo, se aprovarmos isto aqui - e espero que sim, e encaminho favoravelmente em nome do PMDB - é corrigir uma distorção histórica, com a qual a LBA não tem nada a ver, pois é uma falha do Executivo que, agora, o Prefeito Alceu Collares, sensível ao problema e manda mensagens a esta Câmara. É só isto que está acontecendo, não há jurisprudência atrás disto. O que estamos tentando fazer é corrigir uma comissão histórica do Executivo Municipal e que agora a administração socialista do PDT se preocupa e vai ajudar a LBA a resolver o problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 19/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, constatei a existência de um cartaz colocado na tribuna desta Câmara, o qual considero altamente ofensivo e desrespeito ao Sr. Prefeito Municipal e à Bancada do PDT. Gostaria de saber se o Plenário se transformou em local de veiculação de cartazes, de propaganda, em centro acadêmico ou circo. Peço a imediata retirada do cartaz que é desrespeitoso, ofensivo e safado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não conhece o cartaz, não viu o cartaz. Encarece, por outro lado, aos Srs. Vereadores que a Pauta é bastante pesada, ainda na Ordem do Dia de hoje, com matérias substanciosas para encaminharmos.

(O Ver. Werner Becker retira o cartaz colocado à tribuna do orador.)

O SR. ARTUR ZANELA (Questão de Ordem): Na verdade, o que o Ver. Kenny Braga colocou não é uma Questão de Ordem. Em outra oportunidade eu havia alertado que diversos cartazes são colocados ali, de forma inadequada. Engraçado que quando é um cartaz contra nós ninguém reclama. Vejo que vai ser votado hoje o relatório da Comissão de Inquérito sobre o problema do Plano Diretor. Eu fiz uma declaração de voto e pedi que fosse incluída no processo, e como eu não achei aqui a minha declaração de voto, gostaria que fosse incluída no Processo referente à Comissão de Inquérito, este meu voto em separado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa providenciará e determina ao Sr. Diretor Legislativo que o faça imediatamente.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sem endossar as palavras do Ver. Kenny Braga, a respeito do cartaz, eu lembro a solidariedade do PMDB, a intenção de não usar a tribuna como um porta-cartaz, para evitar este tipo de manifestação, gestos de arbitrariedade violenta da livre manifestação como a que acabamos de assistir por parte do Ver. Werner Becker que, num momento de rara infelicidade, patrocinou um espetáculo pouco dignificante, no meu modo de entender.

O SR. WENER BECKER (Questão de Ordem): Quero dizer que é da ordem natural das coisas que a violência, quando necessário, é respondida com a violência. Acho que violência é quem botou o cartaz sem pedir permissão para o Plenário. E se botaram sem pedir, tenho o direito de tirar sem pedir, também. É apenas isso. E, mal ou bem; queira ou não, sem o meu voto, o Sr. Alceu Collares é o Prefeito de Porto Alegre e tem que ser respeitado. Por que senão amanhã vem caricatura de cada um dos Vereadores, do Presidente da República e isso vai virar um fandango. Arbítrio foi então de quem botou e não de quem tirou.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa decidiu sobre a Questão de Ordem do Sr. Ver. Kenny Braga para valer não para este cartaz, mas para todos os cartazes no Plenário. E determina ao Sr. Diretor Legislativo que previamente, antes do início de qualquer Sessão, sejam os mesmos retirados do Plenário, sejam de que natureza for.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2104 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 60/87, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 350. 672. 000,00, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para orientação deste Vereador. Pretendo pedir um Destaque em relação a este Projeto. Faço já agora, ou anteriormente à votação?

O SR. PRESIDENTE: Por um problema processual, deve V.Exa. pedir imediatamente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Peço Destaque em relação à folha 6.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita que o Sr. Diretor Legislativo anote.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Em relação a folha 6 deste Projeto, rubrica 41. 30. 03, da Secretaria do Planejamento Municipal, a verba de 20 milhões, Projetos especiais.

O SR. ARTUR ZANELA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria também de pedir Destaque na mesma folha 6 - Encargos Gerais do Município, Cia Carris P. Alegrense, convênio 10 milhões, tendo em vista pelo que eu sei, está com um bom lucro.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Secretário, o Sr. Diretor Legislativo devem anotar os Destaques. Será colocado em votação o Projeto com os Destaques, como é praxe da Casa.

Para discutir, com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, inicialmente, nós pedimos Destaques também, às folhas 2, do Avulso, para as Rubricas de código nº 1100-11203. O 11203 compreendendo desde a 3132-1101, até 3132-1106. São verbas para EPATUR, no montante de 2 bilhões, seiscentos e sessenta e um milhões de cruzados.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Uma vez mais esta Câmara, em tratando de discutir um crédito suplementar, se vê diante de um processo realmente raquítico, destituído de quaisquer fundamentações ou justificativas para aprovar ou desaprovar esta ou aquela rubrica solicitada pelo Executivo. E aí eu acho que reside uma das falhas mais gritantes e violentas que acaba incidindo sobre a população, que é a de, nessa quase que superficialidade, nós estarmos aprovando recursos e mais recursos que podem até ser justificados, mas que não encontram sequer, de parte do Executivo, uma proposta que conforte, que diga que esses recursos terão esse ou aquele encaminhamento, que são realmente prioritários e necessários as obras que a população tanto reclama. Então, fica esse ato, meramente formal, ritualístico, de nós aprovarmos em regime de urgência, e veja-se, mais uma vez, o drama que é a aprovação em regime de urgência de projetos desse tipo que tanto nós e outros Vereadores temos denunciado aqui, sem que a Comissão de Orçamento, sem a comissão de Obras, sem que mesmo a Comissão de Justiça tenham podido diligenciar, trazer os representantes do Executivo, Secretários e Diretores das diversas áreas para dizer: “Precisamos aprovar esta ou aquela Rubrica porque ela vai satisfazer uma necessidade, uma demanda concreta da população”. Nada disso se fez e vai-se, aqui, no vazio, no abstrato, discutir e aprovar recursos de vulto incomensurável.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria um esclarecimento: é regime de urgência ou 44?

O SR. CAIO LUSTOSA: Regime de urgência.

O Sr. Werner Becker: Mas, então, têm as manifestações das Comissões.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sim, mas se V.Exa. ver o Parecer Conjunto das Comissões, cujo Relator-Geral foi o Ver. Isaac Ainhorn, verificará que é, simplesmente, formal.

O Sr. Werner Becker: Eu concordo com V.Exa., mas vamos também assumir parte da responsabilidade. Por que é que os processos não estão tramitando? Ou, então, é da parte administrativa da Casa. V.Exa. poder-me-ia informar quando é que entrou esse Projeto?

O SR. CAIO LUSTOSA: Esse Projeto entrou aqui, na Câmara, em 30 de setembro de 1987: “À Diretoria Legislativa, para constar do expediente de 39/9/87.”

O Sr. Werner Becker: Então, dava para esperar mais um pouco.

O SR. CAIO LUSTOSA: Realmente não é um Projeto que esteja carente de aprovação.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à guisa de exemplo vamos verificar alguns aspectos que mostram a preocupação porque se indaga a necessidade de justificar, de explicar, para onde vão esses recursos e como serão aplicados dentro da engrenagem administrativa do Município: os recursos solicitados pela PROCEMPA, por exemplo, que é a Empresa de Processamento de Dados do Município são incomensuráveis. Na 1ª. Página V.Exas. podem verificar que, para a Produtoria, uma verba que se destina a PROCEMPA, de 38 mil cruzados. Na página 2, na Secretaria de Administração, 307 mil cruzados para a PROCEMPA. Na Secretaria da Fazenda 4 milhões de cruzados para a PROCEMPA. Na página 3: 5.942 milhões de cruzados para a PROCEMPA, mais 1.113 mil cruzados para a PROCEMPA, mais na Secretaria de Obras e Viação 377 mil cruzados. Essas são as rubricas que eu momentaneamente noto.

Em seguida temos a questão da FESC, esta Função de Esporte e Lazer, é uma “festa” como diz o Ver. Jorge Goularte, também vem no torvelinho das questões de verbas, já se fez, até, CPI nesta Câmara e que infelizmente deu em nada. Pois a FESC também vem com recursos suplementares de alta monta no valor de 24 milhões. Esta na página 4. Há pouco tempo o Diretor da FESC foi substituído, saiu sem explicações o Prof. Jorge Furtado. Saiu sem maiores explicações, esta Casa e a Cidade não estão visualizando as obras da FESC e pergunto: “Com que fundamento se pede Crz 24.470.000,00?”.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tem algo mais grave: o aspecto político da Mensagem. Não sei se é uma injúria a esta Casa. Mas, no mínimo, é a ausência de apreço e de respeito, como bem disse a Vera. Bernadete Vidal? Não há por que, no mesmo pedido de suplementação, pôr, no todo, a Câmara Municipal. Dá para se ler assim: “ou vocês aprovam ou não ganham nada”. Eu não vou fazer essa leitura. Eu voto contra. Não é assim que vão levar o meu voto.

O SR. CAIO LUSTOSA: Veja V.Exa., aproveitando essa observação muito adequada: enquanto para a Câmara está-se destinando uma suplementação de Crz 3.600.000,00, para a PROCEMPA a coisa vai a 15 milhões, segundo o Ver. Antônio Hohlfeldt. Pode até ser que haja necessidade, vivemos na era do computador, de se computadorizar essa cidade, por inteiro, com recursos tão vastos. Pode ser. Mas, acho que esta Casa, seus representantes, que têm que dar satisfações inúmeras, oportunidades e encontros que esta Casa mesmo proporciona nos bairros e vilas de como são aplicados os recursos do município, ficam destituídos do mínimo de informações e de justificativas. Gostaria que os representantes do Prefeito nesta Casa explicassem o que significa esta estratégia promocional da EPATUR.

Concluo, dizendo que, pelo menos, não vai passar em julgado toda esta proposta de suplementação sem estas observações. E tentaremos aos menos com os destaques podar um pouco, e pedimos que esta Casa seja sensível, para, se não inviabilizar estes gastos injustificados, ao menos, fazer com que o Executivo sinta que este procedimento não se coaduna com uma administração que se propôs, desde os Comícios eleitorais, participativa e democrática. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Questão de Ordem): O próximo orador inscrito é o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Gostaria, neste momento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de remontar ao tempo e ao espaço. Primeiro, conceitual. Ora, sabe o Ver. Caio Lustosa que enquanto os Legislativos não restabeleceram as suas prerrogativas e legislarem no campo orçamentário dos Municípios, dos Estados e da União, esse quadro é meramente um quadro formal. Não preciso dizer ao Ilustrado Jurista desta praça que os jornais que os Legislativos foram colocados à deriva, à margem do quadro econômico-financeiro dos Executivos quer em nível municipal, quer em nível estadual, quer em nível Federal. Assim posto, gostaria de colocar um segundo fato que aconteceu neste País: o Orçamento do ano passado, Sr. Ver. Caio Lustosa, foi baseado assentado e, sobretudo, pautado pelo Governo Federal. Governo Federal este que indicava, e aí é a perplexidade, inflação zero, de tal forma que nós passamos a um quadro absolutamente de ficção orçamentária. Que agora traz para Casa essas idiossincrasias produzidas o ano passado, ou seja: o orçamento foi elaborado em função do plano cruzado do Dr. Funaro.

Avançando um pouco mais, diria também, recordando, o Ver. Caio Lustosa não estava presente, mas o Vereador da sua Bancada, Flávio Coulon, estava presente quando recebíamos o orçamento deste ano para o outro ano. E houve várias manifestações, inclusive desta Presidência, dizendo que lamentava ter que receber aquele orçamento do ano que vem, porque na atual conjuntura econômica, em que nós não podemos planejar as nossas vidas, imaginem planejar a vida de uma Prefeitura qualquer. E disse aos representantes do Poder Executivo do nosso profundo constrangimento em receber aquele quadro que era uma ficção, tendo em vista o quadro geral do País.

Alerto ao Ver. Caio Lustosa que não foi uma Bancada, não foram duas, foram várias que estiveram presentes e já invoquei o testemunho do Ver. Flávio Coulon da nossa triste missão, inclusive de sermos fotografados e a fotografia mostra o constrangimento das partes em receber esse Orçamento.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte. (Assentimento do orador.) Eu acho que os argumentos de V.Exa. não invalidam as colocações que fizemos da Tribuna, pelo contrário, eu até reafirmo a essa ausência de prerrogativas que tem o Legislativo em intervir nos Orçamentos. Mas, justamente, por esse fato tão pernicioso à colaboração do Legislativo na formulação das propostas orçamentárias, nas verbas suplementares e tudo mais, é que o Executivo, se é um Executivo realmente com compromisso de participação popular e deseja aplicar os seus minguados recursos que sofreram uma defasagem, como V. Exa. disse, em virtude de serem planejados quando do Plano Cruzado e hoje estão insuficientes, juntamente por isso cabe aos Secretários Municipais explicar e não colocarem apenas uma relação de rubrica, de verbas que estão, segundo eles, a crescer, mas dizer o porquê. Por que a PROCEMPA está precisando de quinze milhões de cruzados? Enquanto isso a Secretaria do Meio Ambiente Municipal é contemplada com um milhãozinho de cruzados. Enquanto vem o Secretário do Meio Ambiente nesta Casa em diversas oportunidades dizer que não tem dinheiro nem para comprar uma picareta, uma pá, uma enxada. Cabe ao seu Prefeito socialista e democrático explicar isso. É um dever que ele tem. O mínimo que ele deve a este Legislativo é justificar onde está aplicando os recursos. Não sei quantos milhões para a EPATUR para “estratégia”. “Estratégia” de quê? É brincadeira!

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ver. Caio Lustosa eu não tenho necessidade de vir à tribuna pra concordar ou discordar de V.Exa.. Apenas tomo em referência o seu discurso.

O Sr. Caio Lustosa: Eu reafirmo em toda a linha o que eu disse e até fui moderado. Se formos examinar onde estão sendo aplicados os recursos do município acho que muita coisa vai se esclarecer e espantar a população de Porto Alegre, o desperdiço de recursos. A publicidade, por exemplo, os milhões que se gastam em panfletos, “out-doors” e promoções pessoais do Prefeito e Secretários.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ver. Caio Lustosa, gostaria de uma vez mais dizer a V.Exa. que neste momento em que se vota uma suplementação, quero sustentar a seguinte tese: neste país, nesta hora, o Brasil é previsível ou imprevisível, é confiável ou não é confiável, as coisas nesta terra tem lógica ou não tem lógica. De tal sorte que nós que tivemos a responsabilidade de fixarmos o orçamento para a Câmara, queremos dizer a V.Exa. que o fizemos com profundo constrangimento, por sabermos que aquilo não representará a verdade, ou no máximo representará uma verdade lotérica. O país desgovernou-se. Aliás, naquela reunião de entrega do orçamento futuro, foi levada uma tese singularíssima. V.Exa. personaliza, por isso o faço, não gostaria de fazê-lo. Um Vereador da Casa levantava uma tese. Mas a Continuidade, segundo assegura o Dr. Ulisses Guimarães, presidente do Partido de V.Exa., terminará o seu trabalho em dezembro próximo, no máximo. Ora, se ela terminar em dezembro, próximo, será que estas rubricas orçamentárias coincidirão com a Constituinte, com as novas normas? Hoje V.Exa. poderá olhar no jornal que o ISSQN deve passar para os governos estaduais e outras coisas dessa natureza. De maneira que deixo este postulado, dizendo que o Brasil é inviável, é imprevisível, é desesperançoso, neste momento, no que diz respeito ao seu quadro econômico. E digo mais: não subscrevo este, como não subscrevia qualquer outro, simplesmente por uma tese, a teoria do absurdo. A economia do Brasil é absurda. E dentro da teoria do absurdo eu diria que esta ou qualquer outra estaria errada ou estaria certa. A teoria do absurdo diz o seguinte: nada, neste País, é previsível. Se nada é previsível, uma microeconomia de um projeto residual da longínqua cidade de Porto Alegre também não é previsível. E quando assistia cuidadosamente o discurso de S.Exa., ele partia por coisas axiomáticas e tinha pressupostos axiomáticos das verdades oriundas de quem quer que seja. Da população? É ótimo, a população, mas ela vive a consultar ela vive a consultar o Ver. Caio Lustosa e este Vereador perguntando: o que vai acontecer? Ora, se ele assenta aqui ou acolá, a verdade eu diria que não a vejo e fico apenas perplexo diante dela. Quero dizer mais, apenas aqui está contido um suplemento e até condicionei o Executivo, peremptoriamente, a dizer que não subscrevia uma dessas suplementações ou qualquer outra que, não poderia ficar a decisões alhures tomadas que, certamente, não coincidiriam com a verdade. Esta é a posição e este é o tema, e por isto abro o debate nestes termos.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que a questão tem dois ângulos. Um deles o Ver. Werner Becker levantou muito bem, é uma parte de responsabilidade nossa, Ver. Caio Lustosa. Sinto-me até meio constrangido de falar, por que fui eu, gostaria que tivesse sido outro. Mas na tribuna, na semana passada, quando esse Projeto estava em Pauta, eu levantei uma série de questões, e para desespero meu, sequer o Plenário ouviu o que eu disse, com alguma exceção. Termina o Projeto vindo à votação, e nessa hora em que os tempos e prazos estão bastante exíguos, com reflexo, inclusive, na própria Casa, porque esta também depende de suplementação, há que se levantar essas questões. Eu pedi, até por que achava que quando a esse Projeto já nada se poderia fazer, mas vejo agora que através dos destaques alguma coisa se possa fazer, que tivéssemos o cuidado, que dentro de quinze dias virá uma outra de igual ou maior valor, e que a Casa se conscientizasse de que precisa avaliar essas coisas de forma mais aberta e com muita responsabilidade, porque, efetivamente, no ano que vai acontecer um fato semelhante, porque o orçamento é estimulado em bases inflacionárias que talvez o pessoal da Nova república acredite, mas eu pessoalmente acredito que não vá acontecer a mesma coisa. Acho que a Casa tem que assumir um pouco desta responsabilidade e se dar conta de que estes assuntos são importantíssimos. Não é uma simples numerologia, mas atrás destes números, existe alguma coisa. Eu, Ver. Caio Lustosa, confesso que me sinto pouco constrangido pelo fato de, na hora da votação, estarmos levantando esta série de questões, quando poderíamos tê-lo feito, e de forma bem detalhada, um pouco antes.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ver. Hemes Dutra. Ouvi, V. Exa., ouvi, ouvi. Repito três vezes, ouvi. Mas quero alertar a Casa, também, secundando o que V.Exa. coloca, que várias vezes foram convocadas reuniões conjuntas na Casa e não houve “quorum”. Recebi sugestões e até aquilo que se chama “pressões”, dizendo para dissolver as sessões conjuntas da Casa, quando houvesse Parecer Conjunto em que simplesmente foram colhidas as assinaturas. Não foi assim. Foi no Plenário. Mas, antes de chegarmos à reunião conjunta, que pode ser presidida pelo Presidente ou pelo Ver. Caio Lustosa, Presidente da Comissão de Justiça, várias vezes não houve “quorum” nas Comissões.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) E se tivesse havido “quorum”, seria a mesma coisa, Ver. Brochado da Rocha, pois V.Exa. sabe muito bem que é outra ficção. Estas reuniões conjuntas são apenas para sacramentar, para formalizar a tramitação do Projeto. Elas não acrescentam nada, não proporcionam discussão nenhuma, não há nem elementos para os Vereadores, dentro de uma Comissão Conjunta, no afogadilho, às vezes no intervalo de uma Sessão Ordinária, estarem enriquecendo o Projeto e contribuindo para que ele seja bem fundamentado. V.Exa. sabe disto. E, se permite, eu quero dizer que quanto à questão de o País ser viável ou inviável, eu acho que depende para quem. Para as elites, incompetentes e corruptas que estão aí, em todos os níveis, realmente o País é inviável, porque eles o inviabilizaram pelas suas ações secularmente antipovo e antipátria. Então, eles só vão deixar uma cratera para as gerações futuras. Isto se o povo não chegar a um nível de consciência capaz de modificar seus quadros dirigentes. Quanto ao segundo aspecto louvo as ponderações do Ver. Hermes Dutra que têm procedência. Não faço maniqueísmo em excluir a nossa responsabilidade de estudar e buscar as informações, exigir, conforme nos compete o Regimento Interno e a Lei Orgânica, as informações do Executivo. A coisa se inviabiliza no momento em que esse projeto que não está há trinta dias na Casa, é colocado em regime de urgência. Assim tornou-se impossível buscar informações e a presença do Prefeito e da Secretária para dizerem o porquê desses milhões. A mim fica claro que há toda uma estratégia, a começar por essa que o Ver. Werner Becker apontou, de colocar a Câmara de “boi de piranha”. Um bilhãozinho para a Câmara e vocês calam a boca e vão aprovar 15 ou 20 bilhões para a PROCEMPA, sem maiores explicações. Este é o estilo autoritário e populista de governar.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Vereador Caio Lustosa, em que pese meu reiterado respeito a V.Exa., pela sua inteligência e brilhantismo, diria a V.Exa. que quando exercia nesta Casa o mandato de Vereador de oposição, sempre requeria a presença de Secretários e teria pedido vistas conjuntas das Comissões para trazê-lo todos em 24h. Não foi uma vez, foram várias. Encontra-se presente o Vereador Mano José do qual invoco o testemunho. Ele era Líder do Governo e quando eu exigia a presença dos Secretários ele os trazia. Era esmiuçada a matéria. Em uma determinada vez o Sr. Ver. Mano José, não como Líder do Governo, trouxe a folha da FESC, deu as explicações da FESC em que ela dava um pulo para um bilhão, na época, e nós até baseados no que mostrava o Secretário Mano José, requeremos uma CPI na Casa. S.Exa. está ouvindo, está presente. Ele trouxe os dados e, em face dos dados, requeremos uma CPI, baseados no que ele informou, que nós concordávamos em votar um bilhão e, aliás, não votamos, votamos 700. Quero que sua palavra me desminta, se isto não é verdade. De maneira, Vereador, que eu fico surpreso que V.Exa. não tenha usado esse expediente tão comum, tão normal e tão apreciado. Agora, acho que as Sessões Conjuntas da Casa são avanço, no sentido de não se andar nos gabinetes pegando assinaturas dos Vereadores. E acho que, esta deformação dá urgência, deformação em termos, porque neste Brasil tem que ser feito casuisticamente e em regime de urgência. Onde não há rumo não há norte. Pergunto: o que disse o Ministro da fazenda ontem, vale hoje? Acredito que não. Por exemplo, Sr. Ver. Caio Lustosa - ele declarou que não faria o que fez de desvalorização do dólar e uma série de medidas que ele tomou agora em junho próximo. Ele declarou no Jornal do Brasil, no outro dia, todas aquelas medidas que ele declarava que não ia fazer, ele fez. A partir disto, Ver. Caio Lustosa, acho que matérias financeiras não devem ter 30 dias, mas 24 horas. O quadro brasileiro é esse. Agora, nós, em 24 horas devemos diligenciar para vir os secretários aqui e expor. Não tenho a competência, a não ser a competência que V.Exa. teve de dizer que o Diretor da FESC foi substituído, exceto esta competência que V.Exa. teve com grande envergadura, aliás, diz “eu não tenho outra”. Agora, a faculdade de ouvir o Secretário, esta existiu. Se não foi feita, foi porque não desejava, mas ela é regimental, ela é própria e é razoável. Apenas este Vereador não fez por um detalhe: ele acreditaria muito pouco, e o Ver. Flávio Coulon viu quando este Vereador disse “tenho pena de V.Exa. ter feito este orçamento. Ele não representa nada, ele é uma ficção” - disse este Vereador em relação ao orçamento do ano que vem. Muito obrigado. Creio que tenho contribuído com uma visão mais larga, não colocando Porto Alegre como uma linha, separada do País chamado Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra, para discutir, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar gostaria de deixar registrado na discussão deste Projeto que considero de extremo mau gosto e considero altamente desconsiderante a esta Casa o fato das verbas, a suplementação da Câmara Municipal, vir no bojo deste Projeto de Lei. Creio que seria muito mais gentil, muito mais considerante por parte do Sr. Prefeito que destacasse em um projeto a verba da Câmara Municipal e em outro projeto as demais verbas. Ficaria pelo menos bem mais elegante, bem mais politicamente educado; não fazer esta vinculação e até faço uma sugestão que levo à Bancada do PDT para que no futuro o Sr. Prefeito tome em consideração. Eu quero deixar bem claro que tenho extrema dificuldade em votar contra esse tipo de projeto porque isso aqui é uma filosofia administrativa de um governo. Se ele quer privilegiar mais uma Secretaria, menos outra, se ele quer dar mais dinheiro para alguém, mais dinheiro para outra, isso faz parte de uma abordagem administrativa, duma filosofia administrativa da Prefeitura Municipal e que no meu modo de entender eventualmente ao Vereador criticar, mas não querer interferir porque chegaríamos então, se quiséssemos interferir, a uma cogestão da coisa pública, o que tornaria absolutamente inócua a tão propalada e tão pretendida independência dos poderes. De modo que eu analiso esses números dentro de uma filosofia de governo - de modo que não me cabe, no meu modo de entender, além de criticar ou além de solicitar subsídios a respeito disso ou daquilo, vetar esse tipo de matéria. Posso criticar, mas não entendo que me caiba o direito de vetar. Por outro lado, eu estou na linha do Ver. Brochado da Rocha a respeito desse assunto. Eu acho que, se existem dúvidas, existe a faculdade de convocar os elementos responsáveis pelas rubricas para que venham aqui dar as explicações. A grande verdade é que, primeiro, o interesse em convocar só surge na hora da votação e, segundo, existe um grande receio de, em convocando, não ter ninguém aqui para ouvir o que o Secretário vem dizer. Agora, isso não exime, meu Presidente, a Bancada do PDT, de se interar mais dos projetos que tramitam nesta Casa, especialmente desse tipo e quer-me parecer que compete a uma bancada governista estar exatamente por dentro de cada um desses itens abordados aqui para, em Plenário, defender, como é sua obrigação, o Chefe do executivo e esse orçamento. Então, o que me parece é que realmente a Bancada do PDT não se preocupa se o Projeto aquele do DMAE-DEP foi uma prova cabal - em conhecer o teor dos Projetos e em defender os Projetos do Executivo aqui nesta Casa além de numericamente, com os 13 votos que eles têm. Tanto não se preocupa, que este Vereador, por exemplo, é que teve que telefonar ao Secretário do Meio Ambiente, estranhando por que ele só estava solicitando 1 milhão e oitocentos mil cruzados para a SMAM. Liguei para o Ver. Nei Lima, ontem, escandalizado com esse baixo valor para a SMAM. Ele me disse o seguinte: “Não, eu estou pedindo um milhão e oitocentos mil cruzados mas brevemente eu mandarei uma outra suplementação, onde vou conseguir o que quero.” Eu perguntei: “Mas por que é que não veio uma suplementação de uma vez só?” Resposta: “Ah, é um esquema de ordem político-administrativa.”

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) E esse caso da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que me causa espécie. Há poucos dias, em pedido de informações que dirigi à Prefeitura, eu perguntava qual a medição dos gases CO2, enfim lá da Rua Luiz Englert, que passa no Instituto de Educação em frente a Universidade. A resposta que veio é que, simplesmente, a SMAM não tem verba para operar nenhum aparelho para medir gases tóxicos em Porto Alegre. E uma Secretaria que tem que cuidar do Meio Ambiente e não tem medidor de som, tem um emprestado e não tem nenhum aparelho para medir gases. Tudo que é feito lá, nesta área, é simplesmente no palpite. Aí me aparece um milhão e pouco, enquanto a Carris aparece com 10 milhões e o Planejamento com 20 milhões.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Descobri outra pérola que aliás, vou pedir o devido destaque assim que V.Exa. sair da tribuna: Secretaria Municipal da Administração - outros serviços e encargos: transporte 16 milhões 850 mil, mais ou menos.

O SR. FLÁVIO COULON: Pois é, Vereador, liguei para a SMA também para saber o porquê desses 16 milhões de transportes. E tem explicação, é a tal coisa, quando a gente não é Executivo, é difícil saber. Mas a resposta é a seguinte: a SMA centraliza o pagamento do combustível dos veículos lotados na Prefeitura, - explicação que me foi dada - logo, esses 16 milhões me parecem justos, depois desta explicação.

O Sr. Artur Zanella: Me perdoe, mas a explicação é absolutamente injusta e inqualificável, porque, exatamente, em cima dos 16.750 tem material de consumo - combustível - 2 milhões 680 mil cruzados.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, eu fui Executivo por um breve período, mas fui líder de governo aqui e então isto aí fez com que eu me familiarizasse bastante. O Ver. Artur Zanella já respondeu a V.Exa. quanto ao problema, não é o combustível, isto aqui é serviço e o combustível que a SMA paga é da frota da Prefeitura que, sabidamente, não é uma frota esplêndida. E vou pedir destaque aqui eu acho que nós não devemos aprovar esta verba de 16 milhões.

O SR. FLÁVIO COULON: Mas veja, Vereador, como é difícil: liguei para a Secretaria Municipal de Planejamento a respeito desses 20 milhões e conversei pessoalmente com o Secretário Baggio e ele me disse que esses 20 milhões é para apoio de projetos de DMAE; DEP, etc. e com esta verba nós damos uma cobertura para eles. Como eu posso verificar se está certo ou errado? Acredito no Secretário porque conversei com ele, não adianta dizer que não. Liguei para o DMLU: por que o DMLU não precisa de dinheiro? A mesma razão do Ver. Nei Lima, “brevemente, será encaminhada uma outra mensagem quando então serão solicitadas mais verbas”.

O Sr. Hermes Dutra: Vereador, o DMLU não está precisando no momento porque nós demos há questão de 60 dias, 54 milhões.

O SR. FLÁVIO COULON: Mas vai precisar, Vereador.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu estou meio desconfiado das pessoas com que V.Exa. tem falado no Executivo. Em primeiro lugar, neste Projeto, tem o DMLU 60 milhões. Lá na página 7.

O SR. FLÁVIO COULON: Mas isso é repasse.

O Sr. Artur Zanella: É uma Lei, com 60 milhões ele faz o que quiser. Em segundo lugar, do DMAE não é, porque exatamente no outro Projeto aparece do DMAE: “outros serviços”, no valor de 50 milhões. E nós aprovamos há poucos dias um Projeto do BNDs para projetos, se não estou enganado, 10, 12 bilhões e alguma coisa. Aprovamos para Projeto do DMAE. Pode ser para outro órgão, menos para o DMAE. Ver. Flávio Coulon, só para auxílio de V.Exa.: não é repasse de verbas, o Executivo não faz repasse de verbas. Não. Isso é suplementação mesmo. O Município está dando mais do que já deu, do que está previsto no orçamento, mais dos 54 milhões que aprovamos, além da autorização para aquisição de caminhões que o nosso colega Ver. Vieira da Cunha esteve aqui conversando conosco. Além de tudo está dando mais 60 milhões e segundo informa V.Exa., vem mais coisa por aí.

O SR. FLÁVIO COULON: Mas, veja, Vereador, ficamos em coisas pontuais, discutindo se 60 milhões é muito ou pouco. Quem sabe isso é o administrador. A idéia que tenho é de que todo o dinheiro para o DMLU é pouco, porque essa cidade está cada vez mais suja. Todo o dinheiro para o DEP, DMAE, é pouco. É difícil se estudar uma suplementação dessas pegando pontualmente as coisas. Alguém me diz que esses 20 milhões do planejamento é para a Praia do Guaíba. Não tenho condições de dizer se é para a Praia do Guaíba ou não. Tenho que votar esses números e não posso ficar divagando.

O Sr. Hermes Dutra: Não se trata de desconfiança. O PDS é a favor, porque entendemos que o DMLU precisa. Quis identificar porque verifiquei que lhe passaram uma informação errada. Está sendo suplementado, o DMLU, em 60 milhões de cruzados. E é pouco.

O SR. FLÁVIO COULON: Sim, é pouco.

O Sr. Hermes Dutra: A questão que levanto é sobre algumas verbas. O Ver. Caio Lustosa acha que S.Exa. está errado. Ele tem seus motivos. Fui Secretário do governo, administrei a EPATUR, sei que a verba é necessária. Mas outras verbas há aqui que, realmente, fica-se com dúvidas. São verbas muito volumosas. Dezesseis milhões para serviços na SMA? E a desculpa que lhe deram não é verdadeira, pois na rubrica de cima há o combustível.

O SR. FLÁVIO COULON: Quero deixar bem claro, por uma questão de justiça, para que não pairem dúvidas sobre as pessoas que me informaram: é muito possível, inclusive no diálogo com o Secretário Fadel, ter havido uma falta de comunicação ou uma má apreensão do que ele disse, assim como com o DMLU. Eu mesmo disse que não figurava nada disso, porque não havia observado os 60 milhões. Que fique claro isso. Quando li isso, imaginava que o DMLU seria destacado em letras maiúsculas. Então, talvez eu tenha-me induzido a uma resposta incorreta das pessoas que me atenderam. Quero deixar bem claro isso.

O Sr. Cleom Guatimozim V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A crítica, a sua, é a do Legislativo. É uma crítica equilibrada. No entanto, gostaria de acrescentar é que a Comissão de Finanças é que acompanha e dá a certeza da verdade que V.Exa. busca. A Comissão de Finanças, com relatório externo pode acompanhar junto ao Executivo, e também junto aos balancetes que o Executivo encaminha à Comissão de finanças, aí é que se tem a certeza do proposto.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para o debate, mas posso-lhes garantir que para o Projeto Praia do Guaíba, também, não deve ser, tendo em vista que o contrato assinado com o Escritório particular do Sr. De Biaggi define bem que os projetos são feitos pelo escritório do Dr. De Biaggi e não pelo Planejamento.

Agora, quanto ao DMLU, é um caso típico: 60 milhões, tudo bem. Efetivamente, as despesas são muito grandes, há poucos dias via, num exemplo particular, que é a chegada da Branca de Neve, o Urbano Limpeza desfilando junto com a Bancada de Neve. Em todos os Lugares existem placas do Dr. Vieira da Cunha.Todos nós gostamos de ver o nome na rua, mas não precisa exagerar tanto!

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, isto é uma questão de opinião pessoal. Honestamente, acho que tem poucas placas nesta cidade, quer com o nome do Ver. Vieira da Cunha ou não, pedindo que a população seja mais educada, que tenha mais educação. É filosofia de governo, certa ou errada, cabe criticar.

O Sr. Artur Zanella: Até num enterro fui atendido por alguém com camiseta de Vereador.

O SR. FLÁVIO COULON: É uma questão de “marketing” do Vereador, o que vamos fazer? Voltamos à suplementação, quero deixar bem claro que depois das explicações que procurei a respeito de algumas rubricas, estou extremamente consciente, que, em aprovando na íntegra essa suplementação, estarei não só colaborando com a Administração Pública de Porto Alegre, como estarei me preparando melhor para quando vier a nova suplementação, para poder ir buscar com mais vagar, as devidas explicações a respeito dessas rubricas tão destacadas aqui. De modo que, não me parece que o momento de nós não votarmos, de nós rejeitarmos qualquer rubrica, não me parece que o momento seja esse. Parece-me que o momento de rejeitar qualquer tipo de rubrica, dentro dessa suplementação, já está superada.Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito, Ver. Antonio Hohlfeldt, está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a maior parte dos detalhes que eu gostaria de desenvolver no meu pronunciamento já foram abordados pelo Ver. Caio Lustosa.

Eu gostaria de chamar a atenção, sobretudo, exatamente para o fato de que na desconfiança, na frustração, no distanciamento que a população sente em relação aos Executivos e aos Legislativos e até, também, aos Judiciários, se origina, exatamente, nesta democracia apenas formal. E que, aparentemente, um projeto tramitou pela Casa, aparentemente o projeto foi discutido, aparentemente o projeto é votado e, portanto, fica legalizado.

Dizia há poucos minutos, o Ver. Cleom Guatimozim, que os Executivos têm que mandar balancete trimestral; ou coisa parecida para a Casa. Confesso que ou a Comissão os tranca em suas gavetas, ou então, jamais me foram entregues esses balancetes, nem no tempo de Sr. Vilella, nem no tempo do Sr. João Dib e nem do Dr. Alceu Collares. Ao contrário, um Projeto de Lei de minha autoria que previa uma prestação de contas formal à esta Casa foi barrado pelo PT no ano passado. De outro lado, chama a minha atenção, por exemplo, que haja na folha 9 cargos gerais do Município, na rubrica 419100, previsto um valor de dezenove milhões, setecentos e setenta e cinco mil cruzados para sentenças judiciárias, o que transforma a Prefeitura Municipal de Porto Alegre em um péssimo patrão. Se tem que pagar dezenove milhões, quase vinte milhões de sentenças judiciárias a funcionários da CLT, significa que a Prefeitura de Porto Alegre vem desrespeitando sistematicamente a legislação do Trabalho ou como coloca bem a Vera. Bernadete Vidal, “anda muito mal de Procuradoria”, já que os seus advogados não são capazes de fazer a defesa do Poder Público Municipal.

Também me chama a atenção de que na SPM como em relação à SMAM e ao DMALU, se tem previsões de trinta e dois milhões, e seiscentos mil, cento e vinte, respectivamente, para pagamento de pessoal. No outro caso, remuneração de serviços pessoais, essa rubrica me provoca uma curiosidade fantástica. O que será serviço pessoal? Serviço de pessoal eu entendo, mas serviço eu fico me perguntando: o que será? É o Secretário quem tem o Serviço pessoal de alguém? E o motorista particular O Ver. Aranha Filho lembra bem, serão os cabos eleitorais que já estão em ampla campanha? Serão serviços pessoais menos condizentes ou mais condizentes? Realmente não se explica.

Indago também na SPM, cujo Titular faz questão de desrespeitar e desprestigiar e no momento, inclusive, promove uma reorganização interna que nada mais é do que cassa aos funcionários que não concordam com S.Sa. Precisa de vinte milhões de projetos especiais? Mas que projetos se o projeto Rio Guaíba corre por conta de um escritório próprio, o projeto Praia do Guaíba foi Frustrado à Secretaria e encaminhado ao escritório privado do Dr. De Biaggi? O Projeto de localização de estação de tratamento não tem nada a ver com a Secretaria de Planejamento. Que projeto especial faz a Secretaria do Planejamento que precisa de 20 milhões de cruzados? A cassação dos funcionários técnicos, porque não concordam com o Secretário ou Prefeito? Isto custa dinheiro sim, mas não mais verbas orçamentárias. O que custa dinheiro é a deteriorização da administração pública. Lealmente a minha preocupação é a falta de explicação. O que será a estratégia promocional que custa 978 mil cruzados, mencionada pelo Ver. Caio, se na rubrica seguinte está especificada a divulgação e publicidade. É um neologismo para não dizer que vai gastar em promoção 1 milhão e meio e então se divide em duas rubricas?.

A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já estão destacadas as verbas da EPATUR? V.Exa. já pediu o destaque de volta?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Estão destacadas. O Ver. Caio pediu. Para informação e assistência ao turista, 361 mil cruzados, “bota” turista, nesta cidade, que agente não consegue ver. O posto da Rua da Praia com a Borges me parece que não funciona e outros também não vejo funcionando. Realmente não vejo trabalho da EPATUR em informações a assistência ao turista, a não ser que sejam muito privadas e agente não tome conhecimento. Lembra-me o Ver. Raul Casa, a enciclopédia Barsa e Britânica que trabalham na Rua da Praia e não a EPATUR. Depois, estudos e projetos, 562 mil cruzados. Mas se a EPATUR tem funcionários para estudar e projetar, por que vai pagar por fora as pessoas, por que precisa mais 562 mil cruzados? Será que papel vegetal, canetinha hidrocor, usam tanto para fazer cartazinhos, que precisam de 562 mil cruzados para estudos e projetos? É um consumo demasiado, o pessoal deve estar quebrando muita ponta das canetas. Compraram uma partida ruim de canetas, não podem devolver, têm que substituir. Então, é difícil nós aceitarmos, não o fato de suplementar verbas, suplementação faz parte e até tinha razão o Ver. Brochado da Rocha em tentar colocar a coisa no contexto.

Agora, eu estou-me reservando para comentar, se hoje houver discussão de pauta, iniciar com uma discussão em torno do orçamento, cuja falsificação de dados, de valores, é exemplar. É uma peça de ficção científica projetada não se sabe em que futuro. Porque, realmente, trabalhar com aqueles valores, uma pessoa que tenha o mínimo de treinamento em nível de contadoria ou de economia enxerga o orçamento enviado a esta Casa como a piada do ano. Como é este. E eu pretendo me ocupar chamando a atenção de tudo o que nós comentamos aqui no final do ano passado, exatamente sobre o orçamento de 88, está se confirmando. Mas não acho que seja, ao contrário do Ver. Brochado da Rocha, apenas obra da inflação. Eu acho que é uma prática que se notabilizou durante a ditadura, e da qual já acusei, inclusive, o Prefeito Dib e acuso, também, o Prefeito Collares, que é de rebaixar propositadamente os valores orçamentários, para se escapar, exatamente, do controle, do escassíssimo controle que os legislativos tentam efetuar.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pedi destaque em relação aos Projetos especiais da Secretaria do Planejamento Municipal. Não porque eu seja contra aos Projetos especiais, mas acho que seria muito interessante que esta Casa soubesse que projetos especiais fazem a SPM quando o seu titular abriu mão de um projeto ser o projeto básico da SPM, que é o Projeto da Praia do Guaíba. Aceitou entregar sem pedir demissão, porque teve evidentemente diminuído o seu cargo, o seu papel a um escritório privado de projetos de arquitetura. Então solicito, se assim entenderem os Srs. Vereadores, que nós façamos esse destaque, neguemos essa verba, não no sentido de bloqueá-la, pura e simplesmente, mas como o Sr. Prefeito mandará outro Projeto à Casa, nós teremos tempo de saber o que são os tais projetos especiais, e quem sabe até aumentar de vinte para quarenta milhões de cruzados. E pretendendo apoiar o destaque do Ver. Caio Lustosa e do Ver. Zanella, porque, evidentemente, as declarações do Presidente da Carris de que a mesma está equilibrada, aliás num equilíbrio que nós já havíamos comentado aqui há dois anos atrás, não é obra especifica do Dr. Castan, vamos deixar bem claro, o equilíbrio entre recita e despesa da Cia. Carris Porto-alegrense já foi por mim abordado em 1985, para ser exato, em julho, a partir do boletim da Cia. Carris Porto-alegrense. Então, evidentemente, se a Carris está equilibrada, para que vai receber dez milhões de cruzados? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, boa parte das observações que eu gostaria de fazer foram feitas pelos Vereadores que me antecederam na tribuna. Mas, eu gostaria, ainda, de relembrar algumas coisas, para que não passem sem registro, quando há poucos meses atrás o funcionalismo municipal entrou em greve, em busca de melhores salários, numa reunião no Gabinete do Sr. Prefeito, onde estavam também vários Vereadores desta Casa, se buscava encontrar uma fórmula de atender, pelo menos parcialmente, o funcionalismo. E o Sr. Prefeito, assessorado pela Secretária da Fazenda, dizia que o orçamento estava totalmente comprometido, e que não tinha nem mais um centavo para dar. E, naquela oportunidade, eu lembrava o Sr. Prefeito que esse fato era apenas parcialmente verdadeiro, porque se sabia que haveria uma arrecadação a maior e que, por conseguinte, era possível melhorar os vencimentos dos funcionários, já que aquele dinheiro não seria dependido imediatamente e sim ao longo do semestre. E o Prefeito não admitiu, em hipótese alguma, porque não havia arrecadação a maior. E o art. 2º deste Projeto de Lei diz o seguinte: “servirá de recurso para cobertura dos créditos autorizados no artigo anterior parte do excesso de arrecadação”. Quer dizer, não é apenas este o excesso de arrecadação. Há mais, há muito mais. Este é apenas parte do excesso de arrecadação. Então, lamentavelmente, o Sr. Prefeito não falou a verdade ao funcionalismo e não falou a verdade aos Vereadores que estavam presentes naquela reunião. Este é um fato. Os outros aspectos em que eu iria tocar foram estabelecidos aqui por outros Vereadores. Eu havia notado o problema de 15 milhões para o PROCEMPA, 24 milhões para a FESC... O da PROCEMPA eu entendo, são serviços prestados. O que me preocupa é que, de repente, estamos criando um monstro no município, como já se criou no governo federal e no governo estadual. São as famosas companhias mistas, as famosas Petrobrás que, de repente, têm um patrimônio imenso, têm dinheiro para fazer qualquer coisa que o governo não tem. Será que a PROCEMPA precisa deste dinheiro, ou é para aplicar no Over? Eu não tenho dado, mas sou capaz de apostar que a PROCEMPA tem dinheiro aplicado no Over.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A transformação da PROCEMPA num monstro vai ocorrer e não foi planejada pelo Prefeito Alceu Collares, porque a vida da cidade será controlada pelos computadores. A vida dos bairros, os ônibus que trafegam, os nascimentos, os óbitos, o número de construções, etc., tudo isto será controlado pelos computadores. Então ela será, se não agora, mas amanhã, um monstro.

O SR. RAFAEL SANTOS: É hora de se corrigir e de se cuidar para que isto não ocorra, para que não tenhamos, amanhã, uma companhia com mais poder do que o próprio Município. É este o alerta que eu gostaria de levar ao Executivo Municipal.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em relação à PROCEMPA acho que ela é uma companhia que funciona relativamente muito bem, e bem administrada, porque em função de que demora para receber - eu, casualmente, tenho um pouco de experiência nesta área - se V.Exa. entrega para particulares... É um problema de ordem de segurança do Município. Não se pode colocar certos cadastros nas mãos de birôs particulares, porque há que se resguardar o interesse do Município, porque se determinados cadastros, como cadastro de obra, de pessoal, vai para a mão de um Birô particular, o sigilo dessas informações - não no sentido de vir a Público, mas no sentido de serem negociadas para certos interesses, efetivamente o risco é maior. Acho que até vale a pena pagar um pouco mais caro, mas o Município ter o controle dessas informações, porque é muito perigoso passar para birôs, e vejam que sou um homem da livre iniciativa. Vou repetir alguns dados que coloquei na tribuna há uns dias atrás, e que lamentavelmente ninguém deu importância; quando vieram os aumentos de pessoal para Casa, já é praxe um artigo - “fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais ou suplementares necessários”. Então, na verdade, o excesso de arrecadação, até agora, não são esses 350 milhões. Mandei fazer um levantamento para que V.Exa. tenham uma idéia: já foi suplementando até agora no orçamento, afora esses 350 milhões, perto de 700 milhões de cruzados. Como há redução de algumas dotações, pode-se supor, em números meio aleatórios, que no mínimo 450 milhões foi por puro exclusivo excesso de arrecadação, que aliados a esses 350, já somariam 800. Fizemos uma pequena projeção. Acredita-se que até o final do ano o orçamento da administração centralizada, que estava orçada em torno de 1.939.000, vamos colocar 2 milhões, será orçado, suplementado em torno de 1 bilhão de cruzados.

O SR. RAFAEL SANTOS: Nada contra a excelência da administração, mas só para refrescar a memória, quando estávamos aqui votando aquele excelente aumento do funcionalismo de 7% ao mês, o Ver. Cleom Guatimozim, Líder da Bancada do PDT nos disse que o funcionalismo ainda teria este ano uma grata surpresa. Agora vejam, onde está a grata surpresa nesta arrecadação a maior, graças à excelente administração do PDT, de onde eu espero que muito em breve, se possível neste mês de outubro, chegue aqui uma mensagem oferecendo um aumento razoável, de 40-50% ao funcionalismo público municipal.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Hermes Dutra foi muito modesto porque só hoje, na direta e indireta foram 700 e tantos milhões e logo depois tem mais, um excesso de arrecadação do DMAE de 314 milhões.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou satisfeito porque os vereadores aparte antes, inclusive um é economista, estão elogiando o excesso de arrecadação, estão dizendo que o orçamento está se abrindo a favor da população, dobrando, triplicando. A satisfação é muito grande.

O SR. RAFAEL SANTOS: É uma imensa satisfação para o Executivo; para a população que paga é um a menos no fim do mês, porque está pagando água mais caro, IPTU mais caro. Este é o problema. Felicidade para o PDT e infelicidade para a população de Porto Alegre.

O Sr. Hermes Dutra: Ver. Rafael Santos, V.Exa. está falando em tempo do Ver. Mano José, que está cedendo o tempo a V.Exa.

O SR. RAFAEL SANTOS: Quero agradecer ao Ver. Mano José pela cedência do tempo.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Como estou inscrito depois do ver. Isaac Ainhorn, depois do Ver. Rafael Santos, queria declarar à Mesa que eu vou abrir mão da precedência, cedendo ao Ver. Mano José para se inscrever e ceder o tempo ao Ver. Rafael Santos. Eu estava na frente do Ver. Mano José Queria que a Mesa registrasse.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O excesso de arrecadação que o nobre Ver. Cleom Guatimozim diz que é competência da administração, V.Exa. se lembra, sabe o que é grande parte disso aí, perto de 300 milhões de cruzados, é aquele ilegal aumento de impostos que o Prefeito fez no ano passado, na virada do ano, e para nos enganar botou no orçamento que ia aumentar em torno de 50%. Como na verdade aumentou 400% dos impostos, deu um excesso de arrecadação muito grande. Agora devo dizer até foi mérito da administração que conseguiu nos passar a perna naquela questão que infelizmente fomos impotentes para trancá-la.

O SR. RAFAEL SANTOS: A nós pouco importa. O triste é que passou a perna na população de Porto Alegre. Sr. Presidente, há vários destaques já solicitados; sobre eles é que vou me deter. Com relação à EPATUR que foi pedido destaque pelo Ver. Caio Lustosa, realmente as verbas são bastante estranhas. Todavia vou votar favorável a estas verbas da EPATUR. Pode ser que assim a EPATUR faça alguma coisa, que não alegue depois que não fez porque não tinha verba. Agora, esse transporte da Sec. Municipal de Administração, o Ver. Coulon foi informado por causa do combustível. Não é verdade, Vereador. Não é verdade porque combustível é matéria de consumo. Isso aqui é “outros serviços”. Quer dizer, além de tudo, ainda lhe enganaram. Alguma coisa houve, porque combustível não é. Isso pode ser locação de carro, e é bem provável que seja, carros alugados. De maneira que, com relação a esses 16 milhões, eu vou votar contrário, mesmo porque há tempo de o Executivo apresentar outro e justificar melhor, não botar embutidos esses 16 milhões sem maiores explicações. O mesmo com relação aos Projetos Especiais, de 20 milhões, Destaque pedido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, acho que merecem uma explicação melhor, podem vir depois, não impede que o Executivo apresente depois: “Dezesseis milhões para a Secretaria do Planejamento. Transporte: para locação de 50 automóveis que irão fazer a campanha eleitoral em 1988.” Aí, nós vamos decidir se convém ou não.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Rafael Santos, em relação aos 16 milhões, V.Exa. não lembrou que “carros locados” não se refere aos carros que estão trabalhando atualmente nas Secretarias, porque esses são pagos verbas próprias da Secretaria.

O SR. RAFAEL SANTOS: É por isso que estou dizendo que imagino que sejam os carros a serem utilizados na campanha. E até se vier escrito isso, eu aprovo, mas quero que me digam o que é. E os 10 milhões para a Carris também está indo muito bem, obrigado, está ganhando muito dinheiro, o Município está pobre, então, é preferível nós deixarmos esses 10 milhões até para suplementar Projetos Especiais amanhã. Pode haver algum projeto interessante em estudo e em andamento. De maneira que votarei favorável à concessão de verbas para EPATUR, mas votarei contrário às demais verbas que foram destacadas nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Aranha Filho me induz a desistir, mas até como uma deferência ao Ver. Aranha Filho eu não posso fazê-lo. Porque devem ter recordado os Vereadores que foram na reunião, na Vila São José, quando o Sr. Nelson Castan usando o tempo pago pela Câmara Municipal de Vereadores declarou alto e bom som que a Carris finalmente estava dando lucro. E disse mais: que não tinha conseguido comprar mais ônibus pelo Banco Meridional pela interferência dos políticos do PMDB e do PFL. Quem estava lá deve lembrar disso aí, o Ver. Jorge Goularte, Ver. Lauro Hagemann, Ver.ª Jussara Cony e que o Banco Meridional não havia liberado os recursos por culpa do PMDB e do PFL. O Ver. Castan - por sinal muito bem fotografado aqui na Multifeira - diz o seguinte: “...equilíbrio financeiro pontual, é a nova Carris... também não pode operar no vermelho”. Com esta filosofia Castan buscou o equilíbrio financeiro da empresa de maneira que a formação de um excedente possibilitasse a renovação da frota. O equilíbrio foi obtido, quem testemunha este fato é o Banco Meridional do Brasil que avaliou operação do FINAME no valor de 100 milhões para aquisição etc, etc. Quer dizer: Lá na Vila São José o PMDB e o PFL impediram uma negociação, um financiamento com o Banco Meridional. Na Multifeira e no Jornal do Comércio, ao contrário, o Banco Meridional que avaliza a administração do Dr. Castan. E mais ainda: se alguns dos Senhores talvez não saibam, um dos motivos que a Carris está apresentando este equilíbrio que o Dr. Castan coloca aqui, é porque a Carris saiu do consórcio operacional de Porto Alegre - Copa - não está repassando o dinheiro para Belém Novo e em função disso - de acordo com o que li nos jornais estes dias - a Secretaria Municipal dos Transportes recalculou, ilegalmente, irregularmente, - se é o que está escrito no jornal é verdade e não foi desmentido - o índice de passageiro por Km em Porto Alegre, baixando 3,53 e alguma coisa pelo que eu li nos jornais, alterando a Lei do saudoso Ver. Valneri Antunes, que dizia que o IPK calculado no censo era o que entrava cálculo e, de acordo com o jornal, foi recalculado para que as outras empresas, pela diminuição do IPK e pelo ganho maior que tivessem obtido pudessem, as outras empresas, subsidiar a Cia. Belém Novo. Isto é: toda a população de Porto Alegre teve alterado o IPK para que se repassasse para a Belém Novo aquilo que a CARRIS deixou de repassar. Só que a CARRIS continua ganhando este IPK alterado e não repassa. Esta é uma questão que eu quero colocar, aqui, neste momento, quando se discutem esses recursos. Eu já ouvi o Dr. Castan e até repetiria uma frase de um jornalista que faz a cobertura desta Casa “que nada é pessoal”. O Dr. Castan é um cavalheiro, atende bem a todos. Só que como está com a Cia. cada vez mais próspera, dando lucro. Não vejo por que, neste momento de apertura geral, que o Município transfira para aquela Cia. 10 milhões de cruzados.

Então, eu creio que parte desse excesso de arrecadação parte desse excesso, não a arrecadação completa, tem outros pontos a serem colocados. Dez milhões de cruzados... tenho certeza de que o DEP faz um belíssimo trabalho de desobstrução de boca de lobo. Os funcionários da Secretaria da Saúde poderão obter, quem sabe, equiparação com os funcionários do Pronto Socorro, eis que os ricos são iguais. Tem uma série de coisas que se podem fazer com 10 milhões de cruzados e não repassar para a CARRIS que, pelo visto, pelo olhar tranqüilo do Dr. Castan, ele conseguiu finalmente este equilíbrio e tenho impressão que este destaque se justifica e com a retirada desses recursos que ficarão como repasse da arrecadação maior, porque virão mais projetos ainda. Eu creio que pode ficar numa reserva técnica à espera de alguma alteração.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que com investimento na Multifeira vai aumentar sensivelmente o número de passageiros em Porto Alegre.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero destacar a informação de V.Exa. de que os dados foram manipulados com relação ao censo. Isso é grave. Gostaria que V.Exa. se ativesse a isso.

O SR. ARTUR ZANELLA: O assunto é pior: de acordo com o que li, na imprensa, declaração do Ver. Elói Guimarães, o IPK anteriormente ao que está vigorando hoje, foi recalculado porque a Carris saiu do consórcio operacional de Porto Alegre, que não tem nada a ver com o IPK. É uma entidade civil, não me lembro bem se tem verbas próprias. Não me atreveria a dizer isso, mas disse que para o IPK que está vigente, foi feito um censo, estabeleceu-se um IPK e, como a CARRIS saiu do consórcio, baixou-se o IPK por uma medida administrativa. Então, a Carris continua recebendo por esse IPK menor, mas não repassa. A Carris, inclusive, chegou a ser uma das maiores empresas.

O Sr. Raul Casa: Para não sermos incoerentes, tempos atrás votamos uma verba para a Carris. Mas, a situação era diferente. O candidato a vereador Nelson Castan, objeto de inquérito nesta Casa, conseguiu pôr a Carris entre as grandes empresas do setor de transportes. Por isso a minha posição é de repassar esse dinheiro para saneamento e o Prefeito saberá fazer bom uso dele. Saneamento nas vilas, por exemplo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Exatamente. Há um fundo que vai ser criado para saneamento a primeira sugestão prática que ouço hoje.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que no ano passado aprovamos uma verba suplementar à Carris, quem sabe agora, com ela restabelecida, saneada, poderia ela devolver.

O SR. ARTUR ZANELLA: Não chegaria a tanto, pois é até um constrangimento ao Dr. Castan, pois futuramente vai-lhe dizer, “não, o Sr. não saneou a Carris, a Prefeitura lhe ajudou”. Então, na verdade, aparece a sua boa administração.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer que o Sr. Castan poderá repassar, fazer, dando o exemplo, a Carris diminuir o preço da passagem, já que ela saiu do sistema que V.Exa. falou, terá total condição de baixar o preço da passagem.

O SR. ARTUR ZANELLA: O custo já abaixou, a passagem não. Sr. Presidente, com esta declaração antecipada de voto, eu creio ter colocado, e quem sabe, elogiado, indiretamente, a administração do Dr. Castan que conseguiu não necessitar mais do amparo do Município. Coisa que outros órgãos municipais não conseguiram chegar a esse ponto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Presidente, entramos no processo de votação. Solicito, neste momento, verificação de “quorum” para ver se existem 22 Vereadores presentes em Plenário, pois encaminhamento faz parte do processo de votação.

O SR. PRESIDENTE: Faço uma sugestão, que se façam os encaminhamentos e que depois façamos a verificação de “quorum”, como se faz em todos os projetos votados nesta Casa.

Pediria que o Ver. Ignácio Neis colaborasse conosco, pois, de repente, chegam mais Vereadores em Plenário e poderemos votar o projeto.

O SR. IGNÁCIO NEIS: A pedido dos Vereadores, concordo.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann para encaminhar o PLE nº 60/87.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me inscrevi para discutir o presente Projeto de suplementação de verbas, porque acho embora a utilidade da discussão, que ela é inócua. A partir da edição da Lei 4320, em março de 1964, os Legislativos deste País passaram a ter muito pouco, ou nenhuma participação na gestão financeira dos Executivos. Isso é um fato que vem sendo levantado desde a edição da famigerada Lei nº 4320.

Então, nós nos sentimos, absolutamente, impotentes para discutirmos, o que nos cabe é apontar as distorções que os executivos vêm praticando sistematicamente contra os Legislativos. Não sei o que se poderá fazer, a não ser pedidos de destaques que foram sabiamente levantados, com a exclusão possível de algumas rubricas, pouco mais se poderá fazer.

E eu quero registrar, que a administração atual do Município vem seguindo exatamente, o mesmo comportamento que se criticava nas administrações anteriores. Não se alterou nada. A crítica que foi feita anteriormente contra essa situação, não serviu de exemplo para ninguém. O fato é que nós estamos nos defrontando, mais uma vez, com o mesmo problema e vamos continuar a nos defrontar com o problema daqui por diante, enquanto não for modificada a postura do poder Legislativo, como uma instituição necessária na apreciação desses projetos.

Os Legislativos estão muito mal aparelhados para exercerem uma fiscalização mais rigorosa, com relação à execução orçamentária. Os próprios orçamentos são uma ficção, e a prova está aqui. E nós vamos assistir a mais um episódio daqui a alguns dias, quando votarmos o Orçamento para o ano que vem.

O excesso de arrecadação é uma arma que serve para a famosa química orçamentária dos executivos. Eu mesmo já solicitei várias vezes a informação para o Executivo do montante da arrecadação a maior, mas essa informação nos vem com muitas distorções, são absolutamente inconfiáveis. Então, fica difícil ao legislador exercer o seu papel de fiscal da execução orçamentária.

O caso da EPATUR, por exemplo, tem um testemunho pessoal, ontem à noite, não revelo o nome da pessoa que me informou por desnecessário, mas é absolutamente confiável a informação de que a EPATUR está operando positivamente. Há um excesso de arrecadação na EPATUR. A EPATUR está com superávit financeiro e a conversa veio a propósito da questão levantada pelo Ver. Aranha Filho, anteontem, com relação às locações das bancas do Mercado Público. Dizia-me essa pessoa que se o Fundo Municipal para a melhoria do Mercado fosse incluído nas verbas da EPATUR, aumentaria o superávit.

Então, acho perfeitamente dispensável ceder à EPATUR essa suplementação ora pedida. Assim como aquelas coisas que foram sabiamente destacadas. É interessante observar-se, hoje, aqui, no Plenário, uma discussão muito proveitosa, sem nada de pessoal, mas é que os ex-integrantes da Administração Municipal têm, naturalmente, conhecimento de que se pode fazer com essas transposições orçamentárias, com essas suplementações orçamentárias.

Então, nós colhemos deste debate excelentes lições. Estamos aprendendo como é que as coisas se faziam e continuam se fazendo. De tal sorte que nós podemos nos tranqüilizar quando votarmos essa suplementação.

Encaminho, naturalmente, favorável à votação do Projeto com um todo, com os destaques que vamos apreciar e eu pretendo votar pela retirada desses destaques do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDS o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente, tudo que foi dito aqui, além de servir de análise, sobretudo, deve servir para que reflitamos sobre estas questões levantadas que são importantes e o aperfeiçoamento das instituições e o nosso pessoal. Pois isto se dá, a partir de constatações das falhas e até quem sabe, das nossas omissões. Nós efetivamente vamos votar favorável ao Projeto e quanto aos destaques - a questão é em aberto na nossa Bancada - devemos votar provavelmente com a maioria deles. Em nível pessoal não votarei os destaques da EPATUR, porque eu fui Presidente do Conselho de Administração da EPATUR e efetivamente, Ver. Lauro Hagemann, esta informação que lhe foi passada, foi passada por ufanismo por alguém que quis mostrar serviço ou por desinformação. Duvido muito de que a EPATUR tenha superávit. Ela é uma empresa deficitária e sempre houve uma grande grita do pessoal ligado ao turismo e com razão. Inclusive eu, no pouco tempo que ali estive, tentei corrigir e não consegui, quanto à falta de divulgação oficial da cidade de Porto. Não as divulgações do Prefeito e as placas que vemos de Nei Lima, Nereu D’Ávila, Neusa Canabarro. Não. A divulgação oficial que se refere aqui são folhetos explicativos sobre pontos turísticos da cidade, locais onde o turista pode-se dirigir que, efetivamente, é a rubrica que está sendo suplementada. Então, de minha parte, votarei favoravelmente à verba, porque o turismo em nossa cidade precisa disto. Naturalmente há que se fiscalizar, para ver se aplicada corretamente a verba, porque a proposta em termos de divulgação - não sei se os companheiros tiveram a oportunidade de comparecer à Multifeira - eu fui lá e fiquei entusiasmadíssimo com o porto-alegrense, por ver a participação da nossa Prefeitura Municipal. Como membro do Poder Legislativo fiquei apavorado porque o que devem ter gasto naquelas estandes, porque metade da Multifeira estava lotada para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre com estandes belíssimos, com belas secretárias a darem informações e a Carris de uma forma particular. Quanto ao destaque da Carris há que se considerar também o seguinte: eu fiz um Pedido de informações ao Município sobre as linhas da Carris, porque tínhamos, eu pelo menos, a falsa idéia de que a Carris desenvolvia um papel social e, como tal, as suas linhas eram deficitárias. É uma falsa verdade, não corresponde. A Carris, efetivamente, desenvolve e deve desenvolver um papel regulador no transporte coletivo, algumas linhas são deficitárias, mas muitas são superavitárias, e, no confronto entre uma e outra, pelos dados que eu tenho lá, oficiais, o superávit das linhas da Carris é excelente. A ponto de uma determinada linha da empresa, se não me engano a linha Auxiliadora, possuir o mais alto IPK da cidade em torno de sete e tantos passageiros por quilômetro o que representa, em termos de entrada de recursos para a empresa, volumes impensáveis, porque ela opera as linhas curtas em grande número, cuja tarifa calculada na base de Cz$ 8,50, que está hoje, é calculada em função de um rateio geral na cidade. E como ela não subsidia a empresa que faz o autotransporte, vamos pegar o exemplo de Belém Novo que, sabidamente, seria mais cara que Cz$ 8,50, é claro que este recurso fica para a Carris. Aí está o milagre da Administração! Foi um acerto que foi feito, eu não sei como, não sei se foi lícito, ou não foi, que foi a retirada da Carris do Consórcio Operacional de Porto Alegre que a princípio pode até parecer uma coisa muito boa para a Cidade. Eu, pessoalmente, tenho muitos pontos de interrogação sobre isto. Como disse alguém, na tribuna, o dinheiro não cai do céu, ele sempre sai de algum lugar.

Aproveitando a oportunidade, em relação ao problema do orçamento, nobre Ver. Lauro Hagemann, efetivamente a Casa também tem que se conscientizar mais um pouco. Estou até apresentando um Projeto de Lei tentando modificar a questão da discussão do Orçamento, fazendo como na Assembléia, hoje, em que, vindo o Orçamento, imediatamente começariam a vir os Secretários, aqui, detalhar para todo o Plenário, e não somente para uma comissão, as verbas, os porquês, os motivos, dando uma visão bem ampla da questão orçamentária do Município, embora com aquela dificuldade de previsão, etc. Mas, pelo menos, vamos ter uma visão. Com isso, damos uma colaboração com vistas a que a Casa se capacite mais para a votação destas questões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Encaminha pelo PDT o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, escutei a manhã toda, e devo reconhecer que há, neste Plenário, pessoas que entendem o Orçamento e acho até que, no próximo ano, Executivo poderia pedir auxílio e ter maior entendimento, porque tudo aquilo que o Executivo fez no Orçamento parece que está errado. Eu não vi ninguém elogiar nada; eu não vi ninguém dizer alguma rubrica está correta. Então eu me desculpo com o Ver. Flávio Coulon, que diz que estão reclamando os gastos. Eu quero dizer aos Srs. Vereadores que V.Exa. podem ter uma caderneta de poupança e colocar lá o dinheiro; o Executivo não, ele é repassador da moeda corrente. O Executivo não pode guardar para si, ele tem que gastar, que contratar serviços, ele tem que investir, queriam que fizesse o quê? Que guardasse o dinheiro? Mas tem que haver gastos na Administração pública. Vejam, por exemplo, falou-se contra os computadores da PROCEMPA. Ora, o Plano Diretor diz claramente que a Cidade será controlada pelos computadores: o nascimento, o óbito, o comércio, o número de veículos que trafegam, os horários, tudo controlado por computadores. Esta é a Cidade do futuro, é a megalópole. Nós aprovamos o Plano Diretor e esta é a filosofia. Então não é o Governo Alceu Collares que está criando um monstro. Ele está, Srs. Vereadores, cumprindo exatamente aquela atividade para a qual foi programado. Alguns Vereadores me falaram sobre o valor que há na suplementação do Executivo e a do Legislativo. Alguns eu recebi como brincadeira, porque são pessoas que têm muita cultura, são muito inteligentes. Ora, comparar o Executivo com treze mil funcionários e que tem obrigação de executar todos os programas da Cidade com o Legislativo, que só tem 600 funcionários e que não tem que executar programa nenhum é claro que é brincadeira. A pessoa acrescentou este item ali apenas por uma brincadeira, para aumentar o volume, isto eu compreendo perfeitamente. Apenas uma outra reclamação: é que, na suplementação, a Câmara Municipal vem no topo, é o primeiro item. Ora, mas na ordem alfabética, “c” é uma das primeiras letras, portanto, a Câmara é uma das que encabeça, pela ordem alfabética. Ninguém vai mudar isto. Sempre foi assim. Eu posso pedir que seja mudado, que a Câmara seja colocada por último. Aí, nós vamos achar que é desconsideração. Colocando a Câmara em primeiro lugar, o Prefeito quer prestigiar, cumpre a ordem alfabética e prestigia a Câmara, colocando-a no primeiro item. Se a Câmara viesse como último item, os Srs. Vereadores diriam que é um desprestígio à Câmara, depois que ele conseguiu o dinheiro para a EPATUR, etc. e tal, então ele coloca lá a Câmara Municipal! Ora, também é uma crítica que pode ser acrescentada a outras mais verdadeiras. Mas vejam, por exemplo, no que se refere à Expointer. É lógico que as Prefeituras fazem os seus estantes em todas estas organizações de feiras que existem! E se havia moças bonitas atendendo, são as recepcionistas da EPATUR e eu acho maravilhoso que haja moças bonitas atendendo ao estande da Prefeitura. Queriam colocar lá, quem? A Miss Mundo 1981? Eu acho que andou muito bem o executivo em agradar os olhos dos visitantes, colocando moças bonitas, recepcionistas treinadas pela EPATUR para atenderem aos estandes da Prefeitura de Porto Alegre. É uma pena que esta Casa não tivesse feito também um estande. Nós temos documentos maravilhosos, que antecederam à revolução de 83. Documentos maravilhosos entre o Uruguai e Porto Alegre, com as quais poderíamos ter feito uma exposição com moças bonitas. Sei que o Ver. Hermes Dutra não é contra moças bonitas, ele apenas citou no decorrer do seu discurso. Não vejo nada, nas críticas que foram feitas, que não a crítica feita pelo Legislativo, que deve exigir do Executivo, nunca o Legislativo se colocou no orçamento normal, em estado de rebeldia geral contra o executivo, seja quem for o administrador. Nunca aconteceu. Tenho certeza de que as críticas feitas aqui, nós, da administração, recebemos de bom grado, foram todas anotadas para que, numa próxima suplementação, possamos entrosar melhor com os Vereadores desta Casa e as pretensões do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Foram faladas determinadas coisas que me obrigaram a tecer algumas considerações a respeito da Carris. Temos conhecimentos das ações do atual Diretor da Carris, Nelson Castan. Comentou-se que durante seu administração havia sido feito saneamento da economia da Carris que havia entrado em superávit. O que temos notado é que este superávit superou em muito as expectativas porque no afã de fazer sua campanha para vereador em 1988 já preparando seu terreno, o que faz o Sr. Nelson Castan? Coloca ônibus da Carris à disposição das associações comunitárias, dos clubes de mães e somos testemunha de que isto ocorre. Não sei a quantas anda a Comissão de inquérito instalada nesta Casa para averiguar as irregularidades porventura estivessem ocorrendo na Carris, mas é uma irregularidade que já foi várias vezes denunciada desta tribuna e que continua ocorrendo. O Sr. Nelson Castan continua utilizando a frota da Carris para poder se auto-promover e fazer com que seu nome apareça com destaque nas diversas comunidades periféricas. Temos assistido e nada tem sido efetuado. A denúncia da exposição das diversas Secretarias e estandes da multifeira nós fizemos também aqui para este Plenário. E eu me lembro que eu dialogava com o Ver. Aranha, naquela ocasião, e o Ver. Aranha levantava, inclusive, algumas suspeições com relação à creche que também colocava que trazia, naquele momento, a disputa entre a creche e a tribo de índios. Mas naquele mesmo dia em que eu dialogava com o Ver. Aranha, eu colocava este problema da exposição dos estandes. E foi falado, aqui, pelo Ver. Caio Lustosa que a SMAM não tem dinheiro nem mesmo para comprar pás e picaretas e que está recebendo neste orçamento recursos muito pequenos. Mas acontece que a SMAM também estava lá com seu estande, lá na Multifeira. E isto deve ter custado alguma coisa. Isso deve ter custado dinheiro e eu pergunto por que a SMAM estava lá com o seu estande, qual o retorno que isto trás para o Município?

A fim de que a Carris estava lá expondo? Será que queria vender os ônibus, será que queria vender os bancos dos ônibus que estavam lá expondo? Ou será que queria vender apenas o nome do Dr. Nelson Castan na sua campanha para o ano que vem? A Bancada do PMDB e eu já acompanhei o pensamento do meu líder, não tem nenhum óbice a fazer, porque de acordo com a Lei 4320, fica impossível, realmente, se colocar óbices maiores para aprovação do orçamento. Agora que é claro que os destaques que foram colocados, aqui, destes destaques a Bancada do PMDB, tenho certeza absolutamente, vai acompanhar em bloco, porque afinal de contas é o meio de se fazer oposição e é o meio de, pelo menos, demonstrar para a população que alguma coisa de errado está acontecendo nesta administração. E a forma como vamos fazer isso, é exatamente pedindo esses destaques e esperando que os secretários possam vir prestar esclarecimentos aqui na Câmara, da forma como os recursos vão ser gastos. Assim, a Bancada do PMDB aprova o Orçamento e aprova, também, todos os Destaques que foram solicitados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

(O Sr. Luiz Braz, Secretário “ad hoc”, procede à chamada.)

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Há 15 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Ficam registradas as presenças dos Vereadores Adão Eliseu, Auro Campani, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Pedro Ruas e Luiz Braz. Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 13h50min.)

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